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norma nº 116/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 116 / 1992
Date 1992-09-09
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETER PARA CONSTRUÇÃO DA BALSA DE SANTA LEOCÁDIA
native_id7270

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Cêtriâre DE VEREADORES DE CâANOIHHAS
DECRETO LEGISLALIVO NS iiós de GLAM
AUTORIZA À FIRMAR CONVENTO COM O DETER PARA
CONSTRUÇÃO DA BALSA NE SANTA LEDCADIA
O Vereador Ivo Fomas Fresidente da Câmara de Vereador
res de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Faço saber
que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica oChefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarinas através do Departamento de
Transportes e Terminais - DETER, visando auxiliar na
construção de balsa sobre o fio Iguaçus ligando os Muni-
cípios de Canoinhas e São Mateus do Sul.
Art. Pe Este Decreto Legislativo entrarãá em vigor na
data de sua publicação: revogadas as disposições em conc
trário.
Sala das Sessões da Câmaga de cadores de Canoir
nhas. em 99? de setembro de 199
VEREADOR IVO FOMA
residente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereado-
res de Canoinhas: em 99 de setembro de 1?
2 lLlacovicz
- de Secretaria
JOS
Supervis

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