| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETER PARA CONSTRUÇÃO DA BALSA DE SANTA LEOCÁDIA |
| native_id | 7270 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Cêtriâre DE VEREADORES DE CâANOIHHAS DECRETO LEGISLALIVO NS iiós de GLAM AUTORIZA À FIRMAR CONVENTO COM O DETER PARA CONSTRUÇÃO DA BALSA NE SANTA LEDCADIA O Vereador Ivo Fomas Fresidente da Câmara de Vereador res de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica oChefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarinas através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, visando auxiliar na construção de balsa sobre o fio Iguaçus ligando os Muni- cípios de Canoinhas e São Mateus do Sul. Art. Pe Este Decreto Legislativo entrarãá em vigor na data de sua publicação: revogadas as disposições em conc trário. Sala das Sessões da Câmaga de cadores de Canoir nhas. em 99? de setembro de 199 VEREADOR IVO FOMA residente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria âdministrativa da Câmara de Vereado- res de Canoinhas: em 99 de setembro de 1? 2 lLlacovicz - de Secretaria JOS Supervis