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norma nº 112/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 112 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 08/07/1992
native_id7271

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CâtãRoa DE VEREADORES DE CANOINHAS
RECRETO LEGISLATIVO ns fia du 00/07/98
NISPSE SOBRE à REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADORES FARA O PERÍODO 1992/94
tvo Foma, Presidente da Câmara de Vereadores de Ca
noinhasa Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Ple
nário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. ftº Ficam mantidos os subsidios e a verba de re
presentação do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores do
Municipio de Canoinhas para +» periodo de 19973 a 1996. bem
como a forma de reajust «. os demais dispositivos. nos
termos do Decreto Legislativo nº 453/88. de Zé le dezem
bro de 1988. observando-se o disposto no árt. ee da Emen
da Const'tucighal nº fa de 31/03/92.
rt, E AE: despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo correrão cor conta das dotações especificas
do orçamento.
ârt.o Bs Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação: revogadas disposições em con
trário. cá
Sala Jas Sessões a de Vereadores de Canoi-
nhas. em $8 de julho dx d
4 ACER JO POMA
| é Muidente
O presente Decrf É cy imnprstar iva foi publicado « TEs
trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verecado
res de Canoinhas, dy 28 de julho de iPP.

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