| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA PLEBISCITO |
| native_id | 7276 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA - CâtiáRa DE VEREADORES DE CANOINHAS DEST LEGIQLALIVO NS 0063 de CI/07/24. AUTORIZA à FIRMAR CONVENTO COM O GOVERNO DO ESTADO. VISANDO à DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO Antonio Mauro Rodrigues de águiar. Presidente da Ca- mara de Vereadores de Canoinhas: Estado de Santa Catari- nas Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO art. “MM Fica o lhete do Poder Executivo Municipal autorizado a Tirmar termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. através da Secretaria de Estado da Educação. Cultura e Desporto e da Secretaria de Estado do Planejamento e da Fazenda, com objetivo de estabelecer sistema de cooperação técnico-cadministrativo para descen- tralizar a execução de serviços concernentes ao ensino de primeiro grau. ârt. ps Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de [Vereadores de Canoi- nhass em 23 de julho de iPFi. BNTONT e Presidente à presente Decreto Legislativo Foi registrado e pur blicado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Verea- dores de Canoinhas. em 23 de julho de iPPLi. iz Lacovicz r de Secretaria Jose Supervi