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← Canoinhas (SC)

norma nº 101/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 101 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaAUTORIZA PLEBISCITO
native_id7276

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA -
CâtiáRa DE VEREADORES DE CANOINHAS
DEST LEGIQLALIVO NS 0063 de CI/07/24.
AUTORIZA à FIRMAR CONVENTO COM O GOVERNO DO
ESTADO. VISANDO à DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Antonio Mauro Rodrigues de águiar. Presidente da Ca-
mara de Vereadores de Canoinhas: Estado de Santa Catari-
nas Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
art. “MM Fica o lhete do Poder Executivo Municipal
autorizado a Tirmar termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarina. através da Secretaria de Estado
da Educação. Cultura e Desporto e da Secretaria de Estado
do Planejamento e da Fazenda, com objetivo de estabelecer
sistema de cooperação técnico-cadministrativo para descen-
tralizar a execução de serviços concernentes ao ensino de
primeiro grau.
ârt. ps Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de [Vereadores de Canoi-
nhass em 23 de julho de iPFi.
BNTONT e
Presidente
à presente Decreto Legislativo Foi registrado e pur
blicado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas. em 23 de julho de iPPLi.
iz Lacovicz
r de Secretaria
Jose
Supervi

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