| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMITAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO |
| native_id | 7285 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CâáHOINHAS sa co cos see mt cume ts Sot TUAS SUS TES SOS TES SOIS SU SOS SRS SOS DRI COS LES dios TES Sms TOS See cao SOS LS 25 JR 10 SUR SiS TRES EMO Ta 22 27 CS Cmt CUAE CATE DOIS TS UMAS SRS CUM SR quer eueo crer tam cum sa quat cr .. e ne eu ue .— eu es usr als sro GUNS quiz TEUS TELS TENS DATA SEUS TEUS LAU DOSE VICE GRU UA TETE TEUS GROS GUNS CRER UA TUNA CND VLS GUIS GUET GUEM DESA GUIA nTLS CUUÊ GUST UERN GUS suAa .. uma cura cimo cone veda LUNT pers teme + em. REGBELO LEGILDALIMO MS 1IGa ME QIZiZA/ ZE AUTORIZA à FIRMAR CONVENIO VISÁNDO DELIMI- TáR ATRIBUIÇÕES FARA O CONTROLE SANITÁRIO O Vereador Ivo Poma. Fresidente da Câmara de Vereado- res de Canoinhas. Estado de Santa Catarinas Faço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO árt. Às Fica oClhefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde, com objetivo de delimitar as atribuições do controle sanitario da comercialização de gêneros alimen- tíicios ao consumidor e das habitações urbanas e rurais. prt. 22 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação: revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de nhas:s em Gi de dezembro de iPPE dores de Canoir O presente lbecreto Legisfativo foi publicado € regis trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador res de Canoinhas, em Oi de dezembro de iPP. Lacovicz de Secretaria