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← Canoinhas (SC)

norma nº 118/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 118 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMITAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO
native_id7285

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CâáHOINHAS
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REGBELO LEGILDALIMO MS 1IGa ME QIZiZA/ ZE
AUTORIZA à FIRMAR CONVENIO VISÁNDO DELIMI-
TáR ATRIBUIÇÕES FARA O CONTROLE SANITÁRIO
O Vereador Ivo Poma. Fresidente da Câmara de Vereado-
res de Canoinhas. Estado de Santa Catarinas Faço saber
que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
árt. Às Fica oClhefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado
da Saúde, com objetivo de delimitar as atribuições do
controle sanitario da comercialização de gêneros alimen-
tíicios ao consumidor e das habitações urbanas e rurais.
prt. 22 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação: revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de
nhas:s em Gi de dezembro de iPPE
dores de Canoir
O presente lbecreto Legisfativo foi publicado € regis
trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador
res de Canoinhas, em Oi de dezembro de iPP.
Lacovicz
de Secretaria

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