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norma nº 111/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 111 / 1992
Date 1992-06-03
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES
native_id7286

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texto integral #

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a A
ESTADO DE SANTA CATARINA
CâáriirRã DE VEREÉ2DORES DE CâNDOINHAS
REL TO LEGISLATIVO Nº iiis de 02/06/92
FIXA O NUMERO DE VEREADORES
à Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado
de Santa Catarina: nos termos da Resolução nº 18.9083/92.
do JIJSk, do Art. Eis 8 3º e 4º, da LOM. do Art. Lit, TV,
da da CE e árt. 29. IV. da CF; Faz saber que o PFlenário
aprovou e o Presidente promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
rt. is Fica fixado em 15 (quinze) o número de Ve-
readores do Poder Legislativo de Canoinhas, para a legis
latura 1993/1996.
Art. Cs Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
Erário.
Sala das Sessões da de Vereadores de Canoi-
nhas. em 83 de junh
VEREADOR IVO POMA
residente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis-
trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereado-
res de Canoinhas. em 93 de junho de 1992.
Fungionário

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