| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES |
| native_id | 7286 |
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a A ESTADO DE SANTA CATARINA CâáriirRã DE VEREÉ2DORES DE CâNDOINHAS REL TO LEGISLATIVO Nº iiis de 02/06/92 FIXA O NUMERO DE VEREADORES à Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina: nos termos da Resolução nº 18.9083/92. do JIJSk, do Art. Eis 8 3º e 4º, da LOM. do Art. Lit, TV, da da CE e árt. 29. IV. da CF; Faz saber que o PFlenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO rt. is Fica fixado em 15 (quinze) o número de Ve- readores do Poder Legislativo de Canoinhas, para a legis latura 1993/1996. Art. Cs Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- Erário. Sala das Sessões da de Vereadores de Canoi- nhas. em 83 de junh VEREADOR IVO POMA residente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis- trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereado- res de Canoinhas. em 93 de junho de 1992. Fungionário