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norma nº 420/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 420 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaHOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1108/2002-9, COM A SES
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jet CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
PAP htto:ww canoinh www canoinhas.se.gov.br o 6223804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 420, de 20/11/2003
HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº 1108/2002-9,
COMA SES
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
= Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º | Fica homologado o Termo Aditivo nº 001, ao Convênio nº 11.208-
2002-9, com a Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de prorrogar por
doze meses a vigência.
Art. 2º - As despesas constantes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de
novembro de 2003.
“Supervisor de Secretaria

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