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norma nº 11/2008

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-06-18
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ARTIGO 30 E 4º DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
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Gapital do Deador Voluntário de Sangue /
* http://www .canoinhas.sc.gov.br CO (47) 3622-3804
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: CÂMARA DE VEREADORES DE CANCINHAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011, DE 18/06/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO 8 2º DO ARTIGO 30 E $ 4º DO ARTIGO 44
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo de Canoinhas , por seus representantes na Câmara de vereadores
APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ,no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Il do Art.8º do regimento interno , PROMULGA
a seguinte :
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º0 8 2º do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas passa a viger com a seguinte redação :
"Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
(...)
5 2º Nos casos dos incisos le Il a perda de mandato será declarada pela Câmara
por voto nominal e aberto da maioria absoluta , provocação da Mesa ou de Partido
Político representado na Câmara ,assegurada ampla defesa.
Art. 22 0 8 4º do Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas
passa a viger com a seguinte redação :
“ Art. 44, Aprovado o projeto de lei , será este enviado ao Prefeito , que
aquiescendo , o sancionará.
8 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta)
as a contar de seu recebimento , em uma só discussão e votação , com parecer ou
m ele , considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta , em votação
ominal e aberta.
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda a Lei
rgênica Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de Junho de 2008.
Vereador Bene Carvalho
Presidente

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