| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO 2º DO ARTIGO 30 E 4º DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS". |
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Gapital do Deador Voluntário de Sangue / * http://www .canoinhas.sc.gov.br CO (47) 3622-3804 o ! ! E : CÂMARA DE VEREADORES DE CANCINHAS EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011, DE 18/06/2008 ALTERA A REDAÇÃO DO 8 2º DO ARTIGO 30 E $ 4º DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O Povo de Canoinhas , por seus representantes na Câmara de vereadores APROVOU e a MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Il do Art.8º do regimento interno , PROMULGA a seguinte : EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º0 8 2º do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação : "Art. 30. Perderá o mandato o Vereador: (...) 5 2º Nos casos dos incisos le Il a perda de mandato será declarada pela Câmara por voto nominal e aberto da maioria absoluta , provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara ,assegurada ampla defesa. Art. 22 0 8 4º do Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Canoinhas passa a viger com a seguinte redação : “ Art. 44, Aprovado o projeto de lei , será este enviado ao Prefeito , que aquiescendo , o sancionará. 8 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) as a contar de seu recebimento , em uma só discussão e votação , com parecer ou m ele , considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta , em votação ominal e aberta. Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda a Lei rgênica Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 18 de Junho de 2008. Vereador Bene Carvalho Presidente