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norma nº 417/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 417 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO COM A CELESC/PROCEL
native_id7321

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ii CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
4 4 http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
Dn
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, de 15/10/2003
HOMOLOGA CONVÊNIO COM A CELESC/PROCEL
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio firmado com a Centrais
Elétricas de Santa Catarina S/A — CELESC, visando a implantação do Programa
Nacional de Combate ao Desperdídio de Energia - PROCEL, no sistema de ensino
do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de
outubro de 2003.
A
Tarciso de Lima
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrati
Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2003.
da Câmara de
Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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