| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 7381 |
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