| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM MA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DE SANTA CATARINA - ACARESC. |
| native_id | 7397 |
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