| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1986 |
| Date | 1986-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COMPENSAÇÃO E ANULAÇÃO DE DIVIDA COM A FIRMA JOÃO ABRAHÃO SELEME E CIA LTDA., EM DECORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 57,00 M², TOMADA PELO ALAGAMENTO DAS RUAS TRÊS DE MAIO E EUGÊNIO DE SOUZA. |
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