| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 09 DE JUNHO DE 1983 (CÓDIGO DE OBRAS). |
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