| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1987 |
| Date | 1987-02-25 |
| Ementa | ALTERA CARGO E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE E INATIVOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 7439 |
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