| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1987 |
| Date | 1987-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO A ASSISTÊNCIA RURAL DE SANTA CATARINA - ACARESC. |
| native_id | 7442 |
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