| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7502 |
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Eugênio de Souza e Francisco de Paula Peretia Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca; 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 19.8 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- -nistrativas de Canoinhas “eculdade Pedagogia arso Técnico em Secretariado Oglégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas q Gru Escolares o Esco) Reunidas 04 ss Jardins de Infância og Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, mílho, trigo, batata, cebola, alho, cevada fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possui Ed rques industriais e 1 «ção de Imóveis pro- Po:. «nando outros incenti vos para a Instalação de aovas Indústrias Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: R FF 8S A Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correlos e Telégratos Rádio Clube de Canoinhas Jormais - Correio do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- gões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ben- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S A, Banco Itai, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal Hospitel Santa Cruz Agência do IPESO. Agência do INPS Estabeleciment Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua, Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 2.033 DE 26-11-1987 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CE MITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SRo JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art.12: O serviço funerário,a implantação e a dministração de cemitérios no município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,são regides por esta Lei. DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS Arte22: Sómente será permitida a implantação! de cemitérios em terrenos apropriados para tal fim,após ' laudo de aprovação elaborado pela comissão do Serviço Fune- rário. Parégrato Único: A Comissão do Serviço Funerá rio será presidida pelo Secretário de Óbras, Viação e Servi- ços da Prefeitura Municipal e composta dos seguintes membros: a) O administrador do cemitério,b) Um representante do setor imobiliário,c) Um representante da Associação Comercial e In dustrial de Canoinhas-ACIC,d) Um representante da Associação dos Engenheiros do Vale do Canoinhas,e) Um vereador represen tante de cada bancada existente na Câmara de Vereadores e: £) Um representante da Sub-secção da Ordem dos Advogados do |! Brasil-OAB, sendo que tal Comissão prestará serviços sem 8 - A nus para o Poder Público Municipal. CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: . 12-09-1911 da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 EmZ Altitude: 765 metros Ensino: gede da 19.º UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas =aculdade Pedagogia urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola vidal Ramos Escolas Básicas q Grupos Escolares 4 Escolas Reunidas 04 Escolas Isoladas s Jardins de Infância os Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, vatata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possu! de wrques industriais e 1 «ção de Imóveis pro- po...unando outros incenti os para & instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mofra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: R FF SA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégratos Rádio Clube de Canoinhas Jornais - Correio do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarins, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos, Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 Art, 32: Os interessados na implantação de cemi- térios particulares, farão requerimento específico para o Chefe ão Poder Executivo Municipal,devidamente instruído com o Proje to respectivo. Art.4º: O Chefe do Poder Executivo Municipal ' despachará o requerimento de que trata o artigo anterior no '! prazo máximo de quinze ( 15 ) dias,dando vistas à Comissão do! Serviço Funerário,a qual terá os prazos constantes do Código de Óóbras para dar parecer fundamentado sobre o deferimento ou não do pedido. DA ADMINISTRAÇÃO DOS. CEMITÉRIOS Art.52: Os cemitérios públicos municipais serão admistrados pela comunidade considerada, sob supervisão do Po - der Público. Art.6º: Os cemitérios situados nos Distritos e demais. localidades do interior do Município poderão ser admi — nistrados- pela própria comunidade local mediante fiscalização! do Poder Público. Art.7º: A administração do cemitério será exer- cida por um administrador,ao qual compete também a execução da medidas de polícia afetas ao serviço. Art.8º: O registro dos enterramentos far-se-á ! em fichas próprias e em ordem numérica, contendo o nome do fale cido sidade, sexo estado civil,filiação naturalidade, causa da mo te,data e local do óbito e outros elementos que forem consider dos necessários. Art.92: ho final de cada mês, o edministrador à cemitério encaminhará para a Secretaria da Prefeitura Muni ci pe um mapa resumo dos enterramentos efetuados, contendo tanto quar to possível,os elementos informativês constantes do artigo ant rior. Art.10: Poderá ser reutilizada a sepultura que permanecer abandonada por dez ( 10 ) snos ou mais,desde que ot decidas as seguintes formalidades: a) elaboração de laudo cix “CANOINHAS cunstânciado e Francisco de Paula Peretia Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Bs Sede ds 1 é Fundação das Escol analto No) Faculdade” do Clências Ad ministrativas de Canoinhas “aculdade Pedagogia urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhes Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas Grupos Escolares Escolas Reunidas Escolas Isoladas Jardins de Infância Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possui do” * wrques industriais e EM «ção de Imóveis pro- por..,nando outros Incenti vos para à instalação de novas indústrias. Rodovias: Canolnhas-Mafra. 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoínhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFS A Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESO ECT — Agência de Correios e Telégratos Rádio Clube de Canoinhas Jornais - Correto do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — 'Telecomunica- sões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil 8.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência de. Caixa Econômica Federal Hospital Santa O) Agência do IPESC Agência do Estabelecimen Industriais: 180 aseses Estabelecimentos Comerciais: 1.104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 , pela Comissão do Serviço Eunerário,b) publicação de edital,para ciência dos interessados,em jornal" local,pelo prazo de trinta ( 30 ) dias. Artoll: Para a reutilização de sepultura con - forme estabelecido no artigo anterior, o administrador do cemi tério fará requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal instruíão com cópia do laudo elaborado pela Comissão do Servi- ço Funerário e exemplar do jornal que efetuou a publicação do respectivo edital para ciência dos interessados. DO SEPULTAMENTO. Art.12: O sepultamento será efetuado mediante * licença concedida pelo Poder Público Municipal,após o pagamen- to da taxa respectiva,pelo prazo de cinco ( 5 ) anos para adul tos e pelo prazo de três ( 3 ) anos para crianças menores de ' dez ( 10 ) anos,salvo quando o espaço físico da sepultura for! adquirido, , o Art.13: As concessões perpétuas serão deferidas para sepultamento em que se observem as seguintes condições,as quais constarão obrigatóriamente do título aquisitivo: a) obrigação de construir,dentro de um ( 1) anç; os baldrames convenientemente revestidos e coberta a sepultura com o fim de ser colocada a lápide ou construído o mausoléu, pa ra o que é estabelecido o prazo máximo de cinco ( 5 ) anos. b) O concessionário que obtiver licença para se pultamento em sepultura a título provisório,fica obrigado a ma nifestar o interesse na aquisição perpétua, no prazo máximo de quatro ( 4) anos,a contar da data do sepultamento através de requerimento dirigigo ao Chefe do Poder Executivo Municipal sendo que a construção da lápide ou mausoléu deve dar-se dentro , do prazo estabelecido no artigo anterior, - c) O uso de carneiro para sepultamento de conju ge e de parentes do concessionário, dar-se-á mediante autori za- gao por escrito do sucessor imediato do concessionário e paga- mento das taxas devidas para esses casos, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua pVidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Prancísco de Paula Perelia Criação do Município; - 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Área: 1.453 Em2 Altitude: 765 metros à) caducidade automática da concessão no caso d não cumprimento dos dispositivos constantes das letras “at e m anteriores. Art.l4: Nas sepulturas gratuítas serão enterra- dos os indigentes,pelo prazo de cinco ( 5 ) anos para adultos! e crianças maiores de dez ( 10 ) anos, e pelo prazo de três 1! (3) anos para os indigentes. Sedo da 19.2 ORE Art.15: Nenhum enterramento sera permitido nos! FUNPLOC . Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- mtinistrativas de Canoinhas Faculdade Pedagogia turso Técnico em cemitérios municipais sem a apresentação da certidão de óbito extraída pelo Escrivão do Registro Civil da Localidade onde se Secretariado Solégio Frtadual verificou o óbito devidamente atestado por autoridades médicas. Colégio Comercial de a ad . Canoinhas Artç16: Os sepultamentos serao feitos nos cemit Colégio >=" Coração de =D ]D— o do . . s . End 1 . . L Colégio Agricola Trios municipais sem indagação de raça,crença religiosa,princí . Ramos Básicas q . . : » Grupos Escolares sli pios filosóficos ou ideologias políticas do falecido. Escolas euni s Escol: Isolad: 38 no Jaráins de Infância os Art.17: Em regra geral, o sepultemento não será Produção Agropecuária: DC Brasleira de Pesquisa feito antes de vinte e quatro ( 24 ) horas, contadas do momento gropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, eto. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do pais Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possui de «rques industriais e f «ção de Imóveis pro- por. .mando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias, Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 7,5 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telógratos Rádio Clube de Canoinhas ornais - Correio do Norte Barriga Verde e - Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e — Saneamento TELESC — Teiecomunica- sões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itai, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPES Agência do INPS/ Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 do óbito, salvose:A) a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidemia.B) o cadaver apresentar sinais inequívocos de putrs fação e C) houver prescrição médica. Art.18: O sepultamento será realizado das oitd ! as dezoito ( 18 ) horas, Art.19: Não poderá permanecer cadáver insepulto no cemitério após trinta e seis ( 36 ) horas do momento em qué se tenha dado a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado, Art. 20: Cada cadáver será enterrado em caixão próprio, sehdo enterrado ,em cada sepultura ,um cadáver de cada vezysalvo o do recém nascido com o de sua mãe. era Art. 21: Nenhum concessionário de sepultura ou carneiro poderá dispor de sua concessão ,seja a que título for respeitando-se os direitos decorrentes da sucessão. t DAS EXUMAÇÕES V/A ( Art. 22: Nenhuma exumação poderá ser feita, sal— vo se: a) for autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Muni ci- “CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município; 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 EmZ Altitude: 765 metros Ensino Sede da 18.8 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas Faculdade Pedagogia turso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agricola Vidal Ramos Escolas Básicas ” Grupos Escolares o4 Escolas Reunidas 04 Escolas Isoladas 38 Jardins de Infância os Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possu! dr arques industriais e E ação de Imóveis pro- pon. .nando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Matra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: R FF Ss A Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégratos Rádio Clube de Canoinhas Jornais . Correlo do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESO — Telecomunica- sões de Santa Catarina S/a Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil 8.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 de dois (2) metros. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua ,Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 al, b) for requisitada por escrito,pela autoridade judiciária u policial,em diligência de interesse da justiça e c) passado razo necessário para a consumação do cadáver, art. 23: Decorrido o prazo previsto,as sepulturas oderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as ' cruzes e outros emblemas colocados sobre as mesmas, Parágrafo Único: Para o fim previsto neste arti- 80,0 administrador do cemitério fará publicar,em edital,aviso '! serão aos interessados de que,no prazo de trinta (30) dias, as cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no ossário co DOS ESPAÇOS INTERNOS DOS CEMITÉRIOS Art.24: Para fins de sepultamento,as dimensões ' do terreno serão as seguintes: a) Sepultura Simples: Cova rasa medindo um ( 12) etro por dois ( 2 ) metros e cincoenta(50) centímetros. o b) Carneiro: 1,0m. X 2,50m. 1,20m. X 2,50m, 2,00m. X 2,50m, 3,00m. X 2,50m. c) Para menores ( Até dez (10) anos): 1,00m, X 1,50m. Art. 25: O espaço entre sepulturas é de cincoen — ta (50) centímetros, senão que somente serão permitidas constru- ções de maior porte, como capélas e outras,em locais apropriados, que possuam espaço e infraestrutura necessária para tal fim, Art, 26: As ruas mestras terão,no mínimo, três (3) etros de largura, enquanto que as ruas secundárias terão,no mí- nimoçdois (2) metros de largura, Art.27: O muro dos cemitérios terá altura mínima DOS SERVIÇOS E OBRAS A SEREM REALIZADAS NOS CEMIa TÉRIOS. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Peretia Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21 252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Em2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 19.º UCRE FUNPLOC . Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas "aculdade Pedagogia urso Técnico em Secretariado Cotégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas Grupos Escolares Escolas Reunidas Escolas Isoladas Jardins de Infância Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, vatata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região ima das mais reflorestadas do país. irva-Mate e fibras vegetais. + municipalidade possu! o! rques industriais e a -ção de Imóveis pro- on. .qando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias; Canoinhas-Maíra, 54 km anoinhas-Porto União, 75 m - Canoinhas-São Mateus o Sul, 48 km e Canoinhas- S8E2S Ferrovia: RFFSA entrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC CT — Agência de Correios e Telégratos ádio Clube de Canoinhas Jrmais . Correio do Norte Barriga Verde o Jornal da Cidade ASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento ELESO — Telecomunica- es de Santa Catarina S/A tabelecimentos Bancários: suco do Brasil S.A. Ban- * do Estado de Santa Ca- rina, Banco Brasileiro de scontos S.A., Banco Itaú, amerindus e Agência de 'aixa Econômica Federa). Hospital Santa Cruz Agência do IPES: Agência do INP; Estabelecimen: Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 Art. 28: Os serviços de construção de jazigos etc, como os de conservação dos espaços públicos dos cemitérios,some te poderão ser feitos por pessoas credenciadas pela administra- ção do cemitério considerado. Art. 29: Os serviços de conservação e limpeza das sepulturas, jazigos,mausoléus etc. ,são de responsabilidade exclu siva da família concessionária, Art. 30: Será reservada uma área externa de prote ção em torno dos cemitérios,com cinco metros de largura mínima, medida a partir do muro de fechamento. Art.31: No recinto dos cemitérios,além da área ! destinada às ruas, serão reservados espaços para construção de ! capelas, depósitos matuários e necrotérios. Art.32: Os empreiteiros são responsáveis por quaisquer danos que seus empregados causarem nos cemitérios. Art 33: É proibido no êmbito dos cemitérios a pre paração de pedras ou outro material destinado À construção de! jazigos:e mausoléus, devendo o metrial entrar no cemitério em 1 condições de ser empregado imediatamente. Art.34: Restos de material de obras, conservação" e limpeza dos túmulos, bem como sobra de terra,devem ser removi- dos imediatamente pelos responsáveis,sob pena de multa,além das despesas da remoção,se a intimação não for cumprida no prazo de terminado. Art.35: A Prefeitura Municipal fiscalizará a exe cução das construções funerárias, fazendo as exigências julgadas necessárias. zigos é permitido desde que atinja a totalidade da largura das' ruas de separação e sejam obedecidas pelos interessados as ins- O ladrilhamento do solo em torno dos ja- truções baixadas pela administração do cemitáiso. DAS PROIBIÇÕES NO ÂMBITO DOS CEMITÉRIOS Art.37: AO , Pos Nos cemitérios é expressamente proíbido: CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: : Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.8 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas Faculdade Pedagogia urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas Grupos Escolares 04 Escolas Reunidas 04 Escolas Isoladas s8 Jardins de Infância os Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de pesquisa Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possuí do! 'arques industriais e ta -ção de Imóveis pro- pon..aando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mctra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: R FF SA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégratos Rádio Clubs de Canoinhas Jornais . Correio do Norte a Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Tejecomunica- sões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência da Caixa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 a) Escalar muros ou cercas, bem como as grades sepulturas, b) Passar sobre as sepulturas, c) Caminhar ou deitar-se nos gramados, d) Rabiscar os monumentos ou pedras tumulares, e) Cortar ou arrancar flores, £) Praticar atos que de quelquer modo pre judi quem a conservação dos túmulos,as canalizações, sarjetas ou qualquer benfeitoria dos cemitérios, £) Lançar papéis, folhas, pedras ou objetos serv dos,ou abandonar qualquer espécie de lixo. h) Subir nas árvores ou nos mausoléus, i) Pregar anúncios, cartazes ou qualquer outra forma de propaganda nos muros e nas portas, j) Fazer operações fotográficas e outras, salvo sob licença da Prefeitura Muni cipal, k) Fo mar depósito de materiais, cruzes, cercas outros objetos funerários, 1) Fazer trabalhos de construção aterros ou pl -nações aos domingos, salvo em casos especiais e mediante autor zação da administração do cemitério. m) Danificar ou sujar sepulturas, n) Gravar inscrições ou epitáfios nas cruzes, numentos de pedras tumulares,sem o visto da administração, que não dará se estiverem incorretamente escritos ou redigidos de modo a ofenderem as Leis,a Moral e os Costumes, o) Efetuar diversões públicas ou particulares bem como qualquer manifestação que não seja culto aos mortos, p) Fazer instalações para venda de objetos ou coisas. ' Art. 38: Nenhum sepúlcro poderá permanecer ilumi nado depois de fechado o cemitério, salvo se constituir-se de 1 luminação pública. Art. 39: É vedada a entrada nos cemitérios aos é brios,aos mercadores ambulantes,às crianças não acompanhadas, Pessoas seguidas de cães e outros animais e às pessoas que 7 d ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 “ANOINHAS! fringirem os dispositivos desta Lei. Fundadores: Eugênio de Souza Francisco de Paula Perelia Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: «de: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Em2 Altitude: 765 metros Ensino: «de da 18.4 UCRE C - Fundação das «colas do Planalto Norte vuldade de Ciências Ad- inistrativas de Canoinhas Faculdade Pedagogia urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas »négio Sagrado Coração di Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos «colas Básicas rupos Escolares colas Reunidas colas Isoladas rdins de Infância Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária voz, feijão, milho, trigo, «tata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: 4adeiras - sendo a reglão na das mais reflorestadas do país. va-Mate e fibras vegetais. municipalidade possu! * — rques industriais e ção de Imóveis pro- 1... mando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Matra, 54 km noinhas-Porto União, 75 a - Canoinhas-São Mateus * Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: R FF 8 A ntrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC Y7 — Agência de Correios e Telégratos «dio Clube de Canoinhas rmais . Correio do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade 1SAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento ILESC — Telecomunica- es de Santa Catarina S/A tabelecimentos Bancários: nco do Brasil S.A., Ban- do Estado de Santa Ca- ins, Banco Brasileiro de scontos S.A., Banco Ita, amerindus e Agência de rixa Eronômica Feileral Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 88E25 Parágrafo Único: Os animais que forem encontra - dos no âmbito dos cemitérios, serão apreendidos e,após o pagamen to da multa respectiva,serão devolvidos aos legítimos donos. Art. 40: Os cemitérios serão convenientemente fe- chados e neles a entrada e permanência só serão permitidas en - tre as sete (7) e dezoito (18) horas,exceto nos dias 1º e 02 do mês de novembro, cujo horário será das cinco (5) às vinte (20 ) horas, DA CONDENAÇÃO E FECHAMENTO DOS CEMITÉRIOS Art. 42: Og cemitérios poderão ser condenados quan do atingirem grau de saturação que se torne difícil a composição dos corpos,ou quando hajam se tornado muito centrais. Art.42: Antes de serem abandonados,os cemitérios permanecerão fechados durante cinco (5) anos,findos os quais se ré sua área destinada à praça ou parque,não se permitindo proce der-se ao levantamento de construções para qualquer fim, Art.43: Quando do cemitério antigo para o novo ' se tiver de proceder à transladação de restos mortais,os interes sados,mediante o pagamento das taxas devidas, terão direito de o bter nele,espaço igusl em superfície ao antigo cemiterio. DOS TRASLADOS DOS RESTOS MORTAIS Art.44: Após cinco (5) anos, contados a partir da data do sepultamento,os restos mortais sepultados em sepulturas provisórias,serão trasladados para o ossário público desde que! nesse prazo não haja manifestação da família interessada, Art.45: A família interessada poderá requerer,no prazo de quatro (4) anos,a contar da data do sepultamento ,a com pra de ossário individual,para o qual serão trasladados os res- tos mortais existentes em sepulturas provisórias, conforme prevê e Os traslados constantes dos ada o artigo anterior, Art. 46: CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereiia Criação do Municipio: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dtas, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area: 1.453 Km? Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.º UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas Faculdade Pedagogia “urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas ” Grupos Escolares o4 Escolas Reunidas 04 Escolas Isoladas s3 Jardins de Infância og Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possu! Ar arques industriais e , ação de Imóveis pro- po. aando outros Incentt vos para & instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mufra, 54 km Canoinhas-Porto União, 7,5 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFF S A Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESO FCT — Agência de Corretos e Telégratos Rádio Clubs de Canoinhas Jornais . Correio do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- sões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil 8.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tartna. Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.104 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 riores serão efetuados sempre com a presença de um membro dá família da pessoa falecida,lavrando-se o termo de traslado ! que será assinado pelo administrador do cemitério e pelo in- teressado. Art.47: lia interessada por ocasião do traslado para o ossário públi- Não estando presente um membro da famí co ou individual, o mesmo será feito com a presença de duas ! (2) testemunhas, especialmente convocada pelo administrador do cemitério, sendo lavrado o termo de traslado,o qual será assi- nado pelo administrador,pelos interessados e pelas testemun - has, Art. 48: Por ocasião do traslado dos restos mor tais,os demais objetos que não façam parte do complexo físico do cadáver, serão devidamente incinerados, salvo objetos de va- lor,constando-se no termo de traslado as providências tomadas. DAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DE AGENTES DAS CONCESSUES PARA FUNCIONAMENTO DE AGENTES FUNERÁRIOS Art.49: A concessão para instalação e funciona mento de agentes funerários será feita mediante processo de ! licitação próprio e específico, Art.50: Para as empresas funerárias já instala das no Município de Canoinhas-SC, compreendêndo :a) Funerária '! São José( Firma Individual de Valdemiro Antonio Verka),b) Fu- nerária Humenhuk Ltda.,c) Funerária Mão Amiga( de Neusa Firmi no Heira) e à) Firma Individual de João Gonçalves Neto, fica ! outorgada concessão para exploração dos serviços funerários ' pelo prazo de (8) cinco anos, a conter da data de vigência des ta Leio ' Art.51: A localização das funerárias dar-se-á de acordo com os dispositivos expressos na tabela de uso e o cupação do solo, do Código de Obras do Município de Canoinhas- sc. ', VÁ DO SERVIÇO DE PLANTÃO ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vídal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMPF, 83.102.384/0001-80 => YO NT , CANOINHAS] Fundadores: Eugénio de Souza e Francisco de Paula Peretia Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca: 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.707 habitantes Rural - 21.252 Urbana - 32.455 Area; 1.453 Em2 Altitude: 765 metros Sede da 19.8 FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas Taculdade Pedagogia “urso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Básicas q Grupos Escolares 04 Escolas Reunidas 04 Escolas Isoladas 38 Jardins de Infância 08 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo & região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possu' mrques industriais e a ação de Imóveis pro- P ando outros incenti vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Matfra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégratos Rádio Clube de Canoinhas Jornais . Correto do Norte Barriga Verde e Jornal da Cidade CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos 8.A., Banco Itaú, Bamerindus e Agência de Caixa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 Art.52: O serviço de plantão por parte das fun rárias junto às organizações hospitalares, será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, DA TABELA DE PREÇOS RELATIVOS AO SERVIÇO FUNERÁ- RIO. Art.53: A tabela de preços relativos ao serviçc funerário ,ataúdes, terrenos etc., será baixada e reguâamentada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. t.54: A agência funerária obriga-se a fornecc ao interessado o valor total do serviço a ser prestado,no ato da contratação através de orçamento devidamente assinado, DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Arto55: Os familiares de pessoas sepultadas em sepulturas provisórias há mais de cinco (5) anos,no cemitério municipal, terão p prazo de noventa (90) dias,a contar da data da vigência desta Lei,para manifestar-se sobre o interesse em adquirir sepultura perpétua ou traslado para o ossário ândivi dual, sob pena de serem os restos mortais traslados para o os- sário público, conforme dispositivo desta Lei. Art.56: É permitido a todas confissões religio ses pesticar seus ritos nos cemitérios,respeitados os disposi tivos desta Lei. Art.57: Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ucipai - publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal,em 26-11-1987 SRo JOÃO GONÇAL UN o NETO Sec e Administração »;