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norma nº 2033/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 1987
Date 1987-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7502

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Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Peretia
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca;
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 19.8 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
-nistrativas de Canoinhas
“eculdade Pedagogia
arso Técnico em
Secretariado
Oglégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Básicas q
Gru Escolares o
Esco) Reunidas 04
ss
Jardins de Infância og
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, mílho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possui
Ed rques industriais e
1 «ção de Imóveis pro-
Po:. «nando outros incenti
vos para a Instalação de
aovas Indústrias
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: R FF 8S A
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correlos
e Telégratos
Rádio Clube de Canoinhas
Jormais - Correio do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
gões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ben-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S A, Banco Itai,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal
Hospitel Santa Cruz
Agência do IPESO.
Agência do INPS
Estabeleciment
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua, Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 2.033 DE 26-11-1987
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO,
IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CE
MITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SRo JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina,faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.12: O serviço funerário,a implantação e a
dministração de cemitérios no município de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina,são regides por esta Lei.
DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Arte22: Sómente será permitida a implantação!
de cemitérios em terrenos apropriados para tal fim,após '
laudo de aprovação elaborado pela comissão do Serviço Fune-
rário.
Parégrato Único: A Comissão do Serviço Funerá
rio será presidida pelo Secretário de Óbras, Viação e Servi-
ços da Prefeitura Municipal e composta dos seguintes membros:
a) O administrador do cemitério,b) Um representante do setor
imobiliário,c) Um representante da Associação Comercial e In
dustrial de Canoinhas-ACIC,d) Um representante da Associação
dos Engenheiros do Vale do Canoinhas,e) Um vereador represen
tante de cada bancada existente na Câmara de Vereadores e: £)
Um representante da Sub-secção da Ordem dos Advogados do |!
Brasil-OAB, sendo que tal Comissão prestará serviços sem 8 -
A
nus para o Poder Público Municipal.
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município: .
12-09-1911
da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 EmZ
Altitude: 765 metros
Ensino:
gede da 19.º UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
=aculdade Pedagogia
urso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
vidal Ramos
Escolas Básicas q
Grupos Escolares 4
Escolas Reunidas 04
Escolas Isoladas s
Jardins de Infância os
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
vatata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possu!
de wrques industriais e
1 «ção de Imóveis pro-
po...unando outros incenti
os para & instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mofra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: R FF SA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégratos
Rádio Clube de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarins, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos,
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
Art, 32: Os interessados na implantação de cemi-
térios particulares, farão requerimento específico para o Chefe
ão Poder Executivo Municipal,devidamente instruído com o Proje
to respectivo.
Art.4º: O Chefe do Poder Executivo Municipal '
despachará o requerimento de que trata o artigo anterior no '!
prazo máximo de quinze ( 15 ) dias,dando vistas à Comissão do!
Serviço Funerário,a qual terá os prazos constantes do Código de
Óóbras para dar parecer fundamentado sobre o deferimento ou não
do pedido.
DA ADMINISTRAÇÃO DOS. CEMITÉRIOS
Art.52: Os cemitérios públicos municipais serão
admistrados pela comunidade considerada, sob supervisão do Po -
der Público.
Art.6º: Os cemitérios situados nos Distritos e
demais. localidades do interior do Município poderão ser admi —
nistrados- pela própria comunidade local mediante fiscalização!
do Poder Público.
Art.7º: A administração do cemitério será exer-
cida por um administrador,ao qual compete também a execução da
medidas de polícia afetas ao serviço.
Art.8º: O registro dos enterramentos far-se-á !
em fichas próprias e em ordem numérica, contendo o nome do fale
cido sidade, sexo estado civil,filiação naturalidade, causa da mo
te,data e local do óbito e outros elementos que forem consider
dos necessários.
Art.92: ho final de cada mês, o edministrador à
cemitério encaminhará para a Secretaria da Prefeitura Muni ci pe
um mapa resumo dos enterramentos efetuados, contendo tanto quar
to possível,os elementos informativês constantes do artigo ant
rior.
Art.10: Poderá ser reutilizada a sepultura que
permanecer abandonada por dez ( 10 ) snos ou mais,desde que ot
decidas as seguintes formalidades: a) elaboração de laudo cix
“CANOINHAS cunstânciado
e Francisco de Paula Peretia
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Bs
Sede ds 1 é Fundação das
Escol analto No)
Faculdade” do Clências Ad
ministrativas de Canoinhas
“aculdade Pedagogia
urso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhes
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Básicas
Grupos Escolares
Escolas Reunidas
Escolas Isoladas
Jardins de Infância
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possui
do” * wrques industriais e
EM «ção de Imóveis pro-
por..,nando outros Incenti
vos para à instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canolnhas-Mafra. 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoínhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFS A
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESO
ECT — Agência de Correios
e Telégratos
Rádio Clube de Canoinhas
Jornais - Correto do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — 'Telecomunica-
sões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil 8.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência de.
Caixa Econômica Federal
Hospital Santa O)
Agência do IPESC
Agência do
Estabelecimen
Industriais: 180
aseses
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
,
pela Comissão do Serviço Eunerário,b)
publicação de edital,para ciência dos interessados,em jornal"
local,pelo prazo de trinta ( 30 ) dias.
Artoll: Para a reutilização de sepultura con -
forme estabelecido no artigo anterior, o administrador do cemi
tério fará requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal
instruíão com cópia do laudo elaborado pela Comissão do Servi-
ço Funerário e exemplar do jornal que efetuou a publicação do
respectivo edital para ciência dos interessados.
DO SEPULTAMENTO.
Art.12: O sepultamento será efetuado mediante *
licença concedida pelo Poder Público Municipal,após o pagamen-
to da taxa respectiva,pelo prazo de cinco ( 5 ) anos para adul
tos e pelo prazo de três ( 3 ) anos para crianças menores de '
dez ( 10 ) anos,salvo quando o espaço físico da sepultura for!
adquirido,
, o Art.13: As concessões perpétuas serão deferidas
para sepultamento em que se observem as seguintes condições,as
quais constarão obrigatóriamente do título aquisitivo:
a) obrigação de construir,dentro de um ( 1) anç;
os baldrames convenientemente revestidos e coberta a sepultura
com o fim de ser colocada a lápide ou construído o mausoléu, pa
ra o que é estabelecido o prazo máximo de cinco ( 5 ) anos.
b) O concessionário que obtiver licença para se
pultamento em sepultura a título provisório,fica obrigado a ma
nifestar o interesse na aquisição perpétua, no prazo máximo de
quatro ( 4) anos,a contar da data do sepultamento através de
requerimento dirigigo ao Chefe do Poder Executivo Municipal
sendo que a construção da lápide ou mausoléu deve dar-se dentro
,
do prazo estabelecido no artigo anterior, -
c) O uso de carneiro para sepultamento de conju
ge e de parentes do concessionário, dar-se-á mediante autori za-
gao por escrito do sucessor imediato do concessionário e paga-
mento das taxas devidas para esses casos,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua pVidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Prancísco de Paula Perelia
Criação do Município; -
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Área: 1.453 Em2
Altitude: 765 metros
à) caducidade automática da concessão no caso d
não cumprimento dos dispositivos constantes das letras “at e m
anteriores.
Art.l4: Nas sepulturas gratuítas serão enterra-
dos os indigentes,pelo prazo de cinco ( 5 ) anos para adultos!
e crianças maiores de dez ( 10 ) anos, e pelo prazo de três 1!
(3) anos para os indigentes.
Sedo da 19.2 ORE Art.15: Nenhum enterramento sera permitido nos!
FUNPLOC . Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
mtinistrativas de Canoinhas
Faculdade Pedagogia
turso Técnico em
cemitérios municipais sem a apresentação da certidão de óbito
extraída pelo Escrivão do Registro Civil da Localidade onde se
Secretariado
Solégio Frtadual verificou o óbito devidamente atestado por autoridades médicas.
Colégio Comercial de a ad .
Canoinhas Artç16: Os sepultamentos serao feitos nos cemit
Colégio >=" Coração de =D ]D— o do
. . s . End 1 . . L
Colégio Agricola Trios municipais sem indagação de raça,crença religiosa,princí .
Ramos
Básicas q . . : »
Grupos Escolares sli pios filosóficos ou ideologias políticas do falecido.
Escolas euni s
Escol: Isolad: 38 no
Jaráins de Infância os Art.17: Em regra geral, o sepultemento não será
Produção Agropecuária: DC
Brasleira de Pesquisa feito antes de vinte e quatro ( 24 ) horas, contadas do momento
gropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, eto.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do pais
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possui
de «rques industriais e
f «ção de Imóveis pro-
por. .mando outros incenti
vos para a instalação de
novas indústrias,
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 7,5
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telógratos
Rádio Clube de Canoinhas
ornais - Correio do Norte
Barriga Verde e -
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
— Saneamento
TELESC — Teiecomunica-
sões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itai,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPES
Agência do INPS/
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
do óbito, salvose:A) a causa da morte for moléstia contagiosa
ou epidemia.B) o cadaver apresentar sinais inequívocos de putrs
fação e C) houver prescrição médica.
Art.18: O sepultamento será realizado das oitd !
as dezoito ( 18 ) horas,
Art.19: Não poderá permanecer cadáver insepulto
no cemitério após trinta e seis ( 36 ) horas do momento em qué
se tenha dado a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado,
Art. 20: Cada cadáver será enterrado em caixão
próprio, sehdo enterrado ,em cada sepultura ,um cadáver de cada
vezysalvo o do recém nascido com o de sua mãe.
era Art. 21: Nenhum concessionário de sepultura ou
carneiro poderá dispor de sua concessão ,seja a que título for
respeitando-se os direitos decorrentes da sucessão.
t
DAS EXUMAÇÕES V/A
(
Art. 22: Nenhuma exumação poderá ser feita, sal—
vo se: a) for autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Muni ci-
“CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município;
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 EmZ
Altitude: 765 metros
Ensino
Sede da 18.8 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
Faculdade Pedagogia
turso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agricola
Vidal Ramos
Escolas Básicas ”
Grupos Escolares o4
Escolas Reunidas 04
Escolas Isoladas 38
Jardins de Infância os
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possu!
dr arques industriais e
E ação de Imóveis pro-
pon. .nando outros incenti
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Matra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: R FF Ss A
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégratos
Rádio Clube de Canoinhas
Jornais . Correlo do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESO — Telecomunica-
sões de Santa Catarina S/a
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil 8.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
de dois (2) metros.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua ,Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
al, b) for requisitada por escrito,pela autoridade judiciária
u policial,em diligência de interesse da justiça e c) passado
razo necessário para a consumação do cadáver,
art. 23: Decorrido o prazo previsto,as sepulturas
oderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as '
cruzes e outros emblemas colocados sobre as mesmas,
Parágrafo Único: Para o fim previsto neste arti-
80,0 administrador do cemitério fará publicar,em edital,aviso '!
serão
aos interessados de que,no prazo de trinta (30) dias, as
cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no ossário co
DOS ESPAÇOS INTERNOS DOS CEMITÉRIOS
Art.24: Para fins de sepultamento,as dimensões '
do terreno serão as seguintes:
a) Sepultura Simples: Cova rasa medindo um ( 12)
etro por dois ( 2 ) metros e cincoenta(50) centímetros.
o b) Carneiro: 1,0m. X 2,50m.
1,20m. X 2,50m,
2,00m. X 2,50m,
3,00m. X 2,50m.
c) Para menores ( Até dez (10) anos):
1,00m, X 1,50m.
Art. 25: O espaço entre sepulturas é de cincoen —
ta (50) centímetros, senão que somente serão permitidas constru-
ções de maior porte, como capélas e outras,em locais apropriados,
que possuam espaço e infraestrutura necessária para tal fim,
Art, 26: As ruas mestras terão,no mínimo, três (3)
etros de largura, enquanto que as ruas secundárias terão,no mí-
nimoçdois (2) metros de largura,
Art.27: O muro dos cemitérios terá altura mínima
DOS SERVIÇOS E OBRAS A SEREM REALIZADAS NOS CEMIa
TÉRIOS.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Peretia
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21 252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Em2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 19.º UCRE
FUNPLOC . Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
"aculdade Pedagogia
urso Técnico em
Secretariado
Cotégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Básicas
Grupos Escolares
Escolas Reunidas
Escolas Isoladas
Jardins de Infância
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
vatata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
ima das mais reflorestadas
do país.
irva-Mate e fibras vegetais.
+ municipalidade possu!
o! rques industriais e
a -ção de Imóveis pro-
on. .qando outros incenti
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias;
Canoinhas-Maíra, 54 km
anoinhas-Porto União, 75
m - Canoinhas-São Mateus
o Sul, 48 km e Canoinhas-
S8E2S
Ferrovia: RFFSA
entrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
CT — Agência de Correios
e Telégratos
ádio Clube de Canoinhas
Jrmais . Correio do Norte
Barriga Verde o
Jornal da Cidade
ASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
ELESO — Telecomunica-
es de Santa Catarina S/A
tabelecimentos Bancários:
suco do Brasil S.A. Ban-
* do Estado de Santa Ca-
rina, Banco Brasileiro de
scontos S.A., Banco Itaú,
amerindus e Agência de
'aixa Econômica Federa).
Hospital Santa Cruz
Agência do IPES:
Agência do INP;
Estabelecimen:
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
Art. 28: Os serviços de construção de jazigos etc,
como os de conservação dos espaços públicos dos cemitérios,some
te poderão ser feitos por pessoas credenciadas pela administra-
ção do cemitério considerado.
Art. 29: Os serviços de conservação e limpeza das
sepulturas, jazigos,mausoléus etc. ,são de responsabilidade exclu
siva da família concessionária,
Art. 30: Será reservada uma área externa de prote
ção em torno dos cemitérios,com cinco metros de largura mínima,
medida a partir do muro de fechamento.
Art.31: No recinto dos cemitérios,além da área !
destinada às ruas, serão reservados espaços para construção de !
capelas, depósitos matuários e necrotérios.
Art.32: Os empreiteiros são responsáveis por
quaisquer danos que seus empregados causarem nos cemitérios.
Art 33: É proibido no êmbito dos cemitérios a pre
paração de pedras ou outro material destinado À construção de!
jazigos:e mausoléus, devendo o metrial entrar no cemitério em 1
condições de ser empregado imediatamente.
Art.34: Restos de material de obras, conservação"
e limpeza dos túmulos, bem como sobra de terra,devem ser removi-
dos imediatamente pelos responsáveis,sob pena de multa,além das
despesas da remoção,se a intimação não for cumprida no prazo de
terminado.
Art.35: A Prefeitura Municipal fiscalizará a exe
cução das construções funerárias, fazendo as exigências julgadas
necessárias.
zigos é permitido desde que atinja a totalidade da largura das'
ruas de separação e sejam obedecidas pelos interessados as ins-
O ladrilhamento do solo em torno dos ja-
truções baixadas pela administração do cemitáiso.
DAS PROIBIÇÕES NO ÂMBITO DOS CEMITÉRIOS
Art.37:
AO
, Pos
Nos cemitérios é expressamente proíbido:
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.8 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
Faculdade Pedagogia
urso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal
Ramos
Escolas Básicas
Grupos Escolares 04
Escolas Reunidas 04
Escolas Isoladas s8
Jardins de Infância os
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de pesquisa
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possuí
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novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mctra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: R FF SA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégratos
Rádio Clubs de Canoinhas
Jornais . Correio do Norte
a Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Tejecomunica-
sões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência da
Caixa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
a) Escalar muros ou cercas, bem como as grades
sepulturas,
b) Passar sobre as sepulturas,
c) Caminhar ou deitar-se nos gramados,
d) Rabiscar os monumentos ou pedras tumulares,
e) Cortar ou arrancar flores,
£) Praticar atos que de quelquer modo pre judi
quem a conservação dos túmulos,as canalizações, sarjetas ou
qualquer benfeitoria dos cemitérios,
£) Lançar papéis, folhas, pedras ou objetos serv
dos,ou abandonar qualquer espécie de lixo.
h) Subir nas árvores ou nos mausoléus,
i) Pregar anúncios, cartazes ou qualquer outra
forma de propaganda nos muros e nas portas,
j) Fazer operações fotográficas e outras, salvo
sob licença da Prefeitura Muni cipal,
k) Fo mar depósito de materiais, cruzes, cercas
outros objetos funerários,
1) Fazer trabalhos de construção aterros ou pl
-nações aos domingos, salvo em casos especiais e mediante autor
zação da administração do cemitério.
m) Danificar ou sujar sepulturas,
n) Gravar inscrições ou epitáfios nas cruzes,
numentos de pedras tumulares,sem o visto da administração, que
não dará se estiverem incorretamente escritos ou redigidos de
modo a ofenderem as Leis,a Moral e os Costumes,
o) Efetuar diversões públicas ou particulares
bem como qualquer manifestação que não seja culto aos mortos,
p) Fazer instalações para venda de objetos ou
coisas. '
Art. 38: Nenhum sepúlcro poderá permanecer ilumi
nado depois de fechado o cemitério, salvo se constituir-se de 1
luminação pública.
Art. 39: É vedada a entrada nos cemitérios aos é
brios,aos mercadores ambulantes,às crianças não acompanhadas,
Pessoas seguidas de cães e outros animais e às pessoas que 7
d
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
“ANOINHAS! fringirem os dispositivos desta Lei.
Fundadores:
Eugênio de Souza
Francisco de Paula Perelia
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
«de: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Em2
Altitude: 765 metros
Ensino:
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Jesus
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Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
voz, feijão, milho, trigo,
«tata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
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na das mais reflorestadas
do país.
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Rodovias:
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BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: R FF 8 A
ntrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
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e Telégratos
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Barriga Verde e
Jornal da Cidade
1SAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
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es de Santa Catarina S/A
tabelecimentos Bancários:
nco do Brasil S.A., Ban-
do Estado de Santa Ca-
ins, Banco Brasileiro de
scontos S.A., Banco Ita,
amerindus e Agência de
rixa Eronômica Feileral
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
88E25
Parágrafo Único: Os animais que forem encontra -
dos no âmbito dos cemitérios, serão apreendidos e,após o pagamen
to da multa respectiva,serão devolvidos aos legítimos donos.
Art. 40: Os cemitérios serão convenientemente fe-
chados e neles a entrada e permanência só serão permitidas en -
tre as sete (7) e dezoito (18) horas,exceto nos dias 1º e 02 do
mês de novembro, cujo horário será das cinco (5) às vinte (20 )
horas,
DA CONDENAÇÃO E FECHAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Art. 42: Og cemitérios poderão ser condenados quan
do atingirem grau de saturação que se torne difícil a composição
dos corpos,ou quando hajam se tornado muito centrais.
Art.42: Antes de serem abandonados,os cemitérios
permanecerão fechados durante cinco (5) anos,findos os quais se
ré sua área destinada à praça ou parque,não se permitindo proce
der-se ao levantamento de construções para qualquer fim,
Art.43: Quando do cemitério antigo para o novo '
se tiver de proceder à transladação de restos mortais,os interes
sados,mediante o pagamento das taxas devidas, terão direito de o
bter nele,espaço igusl em superfície ao antigo cemiterio.
DOS TRASLADOS DOS RESTOS MORTAIS
Art.44: Após cinco (5) anos, contados a partir da
data do sepultamento,os restos mortais sepultados em sepulturas
provisórias,serão trasladados para o ossário público desde que!
nesse prazo não haja manifestação da família interessada,
Art.45: A família interessada poderá requerer,no
prazo de quatro (4) anos,a contar da data do sepultamento ,a com
pra de ossário individual,para o qual serão trasladados os res-
tos mortais existentes em sepulturas provisórias, conforme prevê
e
Os traslados constantes dos ada
o artigo anterior,
Art. 46:
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereiia
Criação do Municipio:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dtas, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area: 1.453 Km?
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.º UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
Faculdade Pedagogia
“urso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Básicas ”
Grupos Escolares o4
Escolas Reunidas 04
Escolas Isoladas s3
Jardins de Infância og
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possu!
Ar arques industriais e
, ação de Imóveis pro-
po. aando outros Incentt
vos para & instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mufra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 7,5
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFF S A
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESO
FCT — Agência de Corretos
e Telégratos
Rádio Clubs de Canoinhas
Jornais . Correio do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
sões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil 8.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tartna. Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.104
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
riores serão efetuados sempre com a presença de um membro dá
família da pessoa falecida,lavrando-se o termo de traslado !
que será assinado pelo administrador do cemitério e pelo in-
teressado.
Art.47:
lia interessada por ocasião do traslado para o ossário públi-
Não estando presente um membro da famí
co ou individual, o mesmo será feito com a presença de duas !
(2) testemunhas, especialmente convocada pelo administrador do
cemitério, sendo lavrado o termo de traslado,o qual será assi-
nado pelo administrador,pelos interessados e pelas testemun -
has,
Art. 48: Por ocasião do traslado dos restos mor
tais,os demais objetos que não façam parte do complexo físico
do cadáver, serão devidamente incinerados, salvo objetos de va-
lor,constando-se no termo de traslado as providências tomadas.
DAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DE AGENTES
DAS CONCESSUES PARA FUNCIONAMENTO DE AGENTES
FUNERÁRIOS
Art.49: A concessão para instalação e funciona
mento de agentes funerários será feita mediante processo de !
licitação próprio e específico,
Art.50: Para as empresas funerárias já instala
das no Município de Canoinhas-SC, compreendêndo :a) Funerária '!
São José( Firma Individual de Valdemiro Antonio Verka),b) Fu-
nerária Humenhuk Ltda.,c) Funerária Mão Amiga( de Neusa Firmi
no Heira) e à) Firma Individual de João Gonçalves Neto, fica !
outorgada concessão para exploração dos serviços funerários '
pelo prazo de (8) cinco anos, a conter da data de vigência des
ta Leio '
Art.51: A localização das funerárias dar-se-á
de acordo com os dispositivos expressos na tabela de uso e o
cupação do solo, do Código de Obras do Município de Canoinhas-
sc. ',
VÁ
DO SERVIÇO DE PLANTÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vídal Ramos, 632 - C. Postal, 10-D - CGCMPF, 83.102.384/0001-80
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Fundadores:
Eugénio de Souza
e Francisco de Paula Peretia
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca:
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.707 habitantes
Rural - 21.252
Urbana - 32.455
Area; 1.453 Em2
Altitude: 765 metros
Sede da 19.8
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
Taculdade Pedagogia
“urso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Básicas q
Grupos Escolares 04
Escolas Reunidas 04
Escolas Isoladas 38
Jardins de Infância 08
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo & região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possu'
mrques industriais e
a ação de Imóveis pro-
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vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Matfra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégratos
Rádio Clube de Canoinhas
Jornais . Correto do Norte
Barriga Verde e
Jornal da Cidade
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos 8.A., Banco Itaú,
Bamerindus e Agência de
Caixa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
Art.52: O serviço de plantão por parte das fun
rárias junto às organizações hospitalares, será regulamentado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
DA TABELA DE PREÇOS RELATIVOS AO SERVIÇO FUNERÁ-
RIO.
Art.53: A tabela de preços relativos ao serviçc
funerário ,ataúdes, terrenos etc., será baixada e reguâamentada
através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
t.54: A agência funerária obriga-se a fornecc
ao interessado o valor total do serviço a ser prestado,no ato
da contratação através de orçamento devidamente assinado,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Arto55: Os familiares de pessoas sepultadas em
sepulturas provisórias há mais de cinco (5) anos,no cemitério
municipal, terão p prazo de noventa (90) dias,a contar da data
da vigência desta Lei,para manifestar-se sobre o interesse em
adquirir sepultura perpétua ou traslado para o ossário ândivi
dual, sob pena de serem os restos mortais traslados para o os-
sário público, conforme dispositivo desta Lei.
Art.56: É permitido a todas confissões religio
ses pesticar seus ritos nos cemitérios,respeitados os disposi
tivos desta Lei.
Art.57: Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ucipai -
publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal,em 26-11-1987
SRo JOÃO GONÇAL
UN o
NETO
Sec e Administração
»;

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