| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1988 |
| Date | 1988-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE PÚBLICA E O CENTRO ADMINISTRATIVO REGIONAL DE SAÚDE - CARS. |
| native_id | 7522 |
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