| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1988 |
| Date | 1988-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE PÚBLICA. |
| native_id | 7531 |
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