| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1988 |
| Date | 1988-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA FISCAL DO "DAE". |
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