| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FORMAR CONVÊNIO COM MO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDIA DA PROVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
| native_id | 7550 |
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