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norma nº 205/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 205 / 1997
Date 1997-03-20
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI, REFERENTE AO PROJETO MICROBACIAS/BIRD
native_id758

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, de 20/03/97
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI, REFE-
RENTE AO PROJETO MICROBACIAS/BIRD
O Vereador Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Convênio nº 09.17.10.00.0380.100.032/97, com, com a Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI, com objetivo de realizar a
execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos
Naturais, em Microbacias Hidrográficas - (Projeto Microbacias-Bird).
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de março de
1997.
Ea
VER. LOURIVAL JARSCHEL
Presidente
de Canoinhas, em 20/03/97.
Supervid de Secretaria

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