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norma nº 207/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 207 / 1997
Date 1997-04-23
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 002/95, COM A SEDUMA/BADESC
native_id760

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 207, de 23/04/97
AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
002/95, COM A SEDUMA/BADESC
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas;
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/95, com o Governo do
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA, com a interveniência do Banco de
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC, com o objetivo de
suplementar em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) os recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM a serem repassados ao Município.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de abril de 1997.
Registrado e publicado-
Vereadores de Canoinhas, em 23 de abril de 1997.

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