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norma nº 209/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 209 / 1997
Date 1997-04-25
EmentaAUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº 082/97, COM O SEBRAE/SC E A ACIC
native_id762

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
1 2 4
RA
DECRETO LEGISLATIVO pº 209 de 25/04/97
Co sRaSiÃID 409, de 25/04/97
AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº 082/97,
COM O SEBRAE/SC E A ACIC
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio nº 082/97, com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Santa Catarina - SEBRAE/SC e a Associação Comercial de
Industrial de Canoinhas - ACIC, com o objetivo de estabelecer cooperação
técnica e financeira e colaboração mutua para a atuação do balcão Sebrae em
Canoinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de
abril de 1997. ,
LOURIVÁL JARSCHEL
-s 7 Presidente
Registrado e publicado nã Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 25 de abril de 1997.
OT mae
José La Lacovicz
Í Supe r Secretaria
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