| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 . ma. LEI Nº 1,848 DE 29-11-1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CON- VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, À - TRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA JCSÊ JOÃO KLEMPOUS, PREFEITO MUNICIPAL DE CANOI- NHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Cata rina, através da Secretaria de Segurança Pública, para comple, mentar a manutenção da unidade do Corpo de Bombeiros, sediada/ no Municipio de Canoinhas. $ 1º - Para cobertura das despesas decorrentes / do Convênio citado no artigo anterior, será pago mensalmente a importância equivalente atê o máximo de 43 (quarenta e três) vezes o maior valor de referência fixado semestralmente pelo / Governo Pederal. $ 28 A Prefeitura Municipal sbrirã na Agência local do Banco do Estado de Santa Catarina S/A-BESC, a conta! vinculada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS, para cober- tura das despésáãs decorrentes do Convênio citado no Artigo / primeiros. S 3º - As despesas oriundas da presente Lei, car rerão à conta de Dotação própria do Orçamento do Municípios Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicáção, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 29 de po novembro de 1984, er. (s666 qe pe ed efeito Municipal dos ÇA . . | | Pia Econômica Federal Registrada e publicada a presente Lei no Depar Ee tamento Administrativo Municipal, em 29 de dovembro de 12 ! + la do INPS , Estabelecimentos .e *A Estabelecimentos J oÃo “ — Semertais: 1.100 . Secrápa Dir Administração