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norma nº 1848/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 .
ma.
LEI Nº 1,848 DE 29-11-1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, À -
TRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
JCSÊ JOÃO KLEMPOUS, PREFEITO MUNICIPAL DE CANOI-
NHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Cata
rina, através da Secretaria de Segurança Pública, para comple,
mentar a manutenção da unidade do Corpo de Bombeiros, sediada/
no Municipio de Canoinhas.
$ 1º - Para cobertura das despesas decorrentes /
do Convênio citado no artigo anterior, será pago mensalmente a
importância equivalente atê o máximo de 43 (quarenta e três)
vezes o maior valor de referência fixado semestralmente pelo /
Governo Pederal.
$ 28 A Prefeitura Municipal sbrirã na Agência
local do Banco do Estado de Santa Catarina S/A-BESC, a conta!
vinculada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS, para cober-
tura das despésáãs decorrentes do Convênio citado no Artigo /
primeiros.
S 3º - As despesas oriundas da presente Lei, car
rerão à conta de Dotação própria do Orçamento do Municípios
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicáção, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 29 de po novembro de 1984,
er. (s666 qe pe ed
efeito Municipal
dos ÇA . . |
| Pia Econômica Federal Registrada e publicada a presente Lei no Depar
Ee tamento Administrativo Municipal, em 29 de dovembro de 12 !
+ la do INPS
, Estabelecimentos .e
*A Estabelecimentos J oÃo
“ — Semertais: 1.100 . Secrápa Dir Administração

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