| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. JOÃO VARELA DE OLIVEIRA, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 7622 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 Eugênic e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da 2-8-19: 913 pepistritos: População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Escolas Reunidas: 04 las i 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção EMBRAPA Ee Pecuária: Brasileira de Pesquisa Arroz, fel. trigo, batata, Cabot, ho, cevada, fumo, bovin caprinos, “ovinos, Avícolas, ete wrodução Extrativa: - sendo a região uma” as mais reflorestadas do país. te e fibras vegetais. palidade do 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km km municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégratos Jornais - Correio do Norte Verde CASAR — Companhia Cata- rinense de águas e no TELESC — ecomunica- ções de santa Ca Catarina S/A Estabelecimentos Estabelecimentos Dt Comerciais: 1.100 LEI Nº 1,847 DE 29.11.1984 AUTORIZA PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. JOÃO VARELA DE OLIVEIRA, PARA ABERTURA DE RUA . JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas , Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal / autorizado a permutar um imóvel urbano de propriedade da Pre. feitura Municipal, com area de 580,90 m? (quinhentos e oiten- ta metros e noventa centímentpos quadrados), sendo o lote nº 09 da quadra nº 1223 do Loteamento Fuck, situado à Rua Antônio Nicollazi, no Bairro Campo da Água Verde, por uma área de ter ras com 520,00 m2 (Quinhentos e vinte metros quadrados) de / propriedade de João Varela de Oliveira, situado no Bairro Al- to das Palmeiras, sendo parte do lote 78, carta aforamento nº 125, registrado no livro 3-AC, à fl. 176 sob nº 37.948 no Car tório de Imóveis desta Comarca. Art. 2º - Sobre toda a área a ser recebida pela Pre - feitura Municipal, será aberta uma Rua Sem Denominação. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários. (es do munseisa Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 29-11-1984, a INÇALVES N a A eo inistração