| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 913 População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28,000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 de Canol TELESC — “Tel junica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos xa Econômica Federal. / Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 » LEI Nº 1.846 DE 23-11-1984 AUTORIZA CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PAPANDUVA JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara Muni- cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Arts1º .. Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal áutorizado a ceder por empréstimo ao Município de Papandu va, pelo prazo de 15 (quinze) dias, uma retroescavadeira "Ca- se-Poclain" de propriedade desta Municipalidade, em perfeito/ estado de conservação. S$ 1º - Receberá em troca a Prefeitura Municipal/ de Canoinhas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma motonivelad dora “"Caterpillar2, do Município de Papanduva, em perfeito es tado de conservação. 8 2º - Os referidos equipamentos rodoviários de- verão ser devolvidos em pleno estado de funcionamento é con - servação, recaindo a: responsabilidade civil ou pêmal decorre te do usó ou transporte indevido do material em apreço, à con ta do Município em cuja guarda estiver a máquinas ê Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a Canoinhas, / SR./J0Sf JOÃO refeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei, no Depar- tamento Administrativo Municipal, em 23/11/1984, VÊS NETO JOÃO GONÇAL Secreta . Administração