| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1984 |
| Date | 1984-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 7639 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Secre: Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de esus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa ecuária, Agrop: Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A “unicipalidade possui do! rques industriais e faZ-edação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESO — Telecomunica- qões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS. Estabelecimen! Industriais: 1: Estabelecimentos Comerciais: 1.100 LEI Nº 1.830 DE 14/09/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA « JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Ve - readores aprovou e eu sanciono a seguinte EI fes lts Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a parcelar o pagamento da dívida ativa dos / contribuíntes, cujo débito, corrigido até a data do início da vigência da presente Lei, ultrapasse o valor correspondente a quarenta por cento (40%) inclusive, do seu respectivo vencimen to. Art. 2º —- O parcelamento previsto no artigo 1º/ aplicar-se-á, tão sômente, aos casos em que a dívida ativa con siderada seja origin ária de lançamento em decorrência de con- tribuição de melhorias arte 32 - O parcelamento previsto nos artigos / anteriores poderã ser feito, no máximo até vinte e quatro (24) parcelas, as quais vencerão mensalmente. Art. 4º — Ao efetuar-se o cálculo do parcelamen to, não incidirá correção monetária ou juros de qualquer natu- reza sobre o valor das parcelas vencidas, Art. 5º - Havendo atraso no pagamento das parce las, incidirá correção monetária e juros lor de cada uma delas, individualmente consideradas, a partir/ da data do respectivo vencimentos, normais sobre o va - -m N EA . Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de ” “- x s “ A ” sua publicação, revogadas as disposições em contrario. etembro de 1984, efeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 mig CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira - : 3 . 7 Registrad publicad ; j D Criação do Município: gistrada e T icada a presente Lei no Vepar 12-09-1911 tamento Administrativo Municipal, em 14 de setembo de 1984, Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: A Sede: Bela Vista do Toldo, João G Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereir; A 2. - 6 Pinheiros. Seck eténio/Mun, Administração. »O População estimada: Í 53.000 habitantes Í Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Ferdade de Ciências Ad- bu “rativas de Canoinhas —Aso de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sogado Coração de Colégio” erícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A; nicipalidade possui da sarques industriais e faz «dação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESO — “Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC