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norma nº 1830/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 1984
Date 1984-09-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.000 habitantes
Rural - 25.000
Urbana - 28.000
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Secre:
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
esus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 39
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
ecuária,
Agrop:
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A “unicipalidade possui
do! rques industriais e
faZ-edação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESO — Telecomunica-
qões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS.
Estabelecimen!
Industriais: 1:
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
LEI Nº 1.830 DE 14/09/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE
DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA «
JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Camara de Ve -
readores aprovou e eu sanciono a seguinte
EI
fes
lts
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a parcelar o pagamento da dívida ativa dos /
contribuíntes, cujo débito, corrigido até a data do início da
vigência da presente Lei, ultrapasse o valor correspondente a
quarenta por cento (40%) inclusive, do seu respectivo vencimen
to.
Art. 2º —- O parcelamento previsto no artigo 1º/
aplicar-se-á, tão sômente, aos casos em que a dívida ativa con
siderada seja origin ária de lançamento em decorrência de con-
tribuição de melhorias
arte 32 - O parcelamento previsto nos artigos /
anteriores poderã ser feito, no máximo até vinte e quatro (24)
parcelas, as quais vencerão mensalmente.
Art. 4º — Ao efetuar-se o cálculo do parcelamen
to, não incidirá correção monetária ou juros de qualquer natu-
reza sobre o valor das parcelas vencidas,
Art. 5º - Havendo atraso no pagamento das parce
las, incidirá correção monetária e juros
lor de cada uma delas, individualmente consideradas, a partir/
da data do respectivo vencimentos,
normais sobre o va -
-m N EA .
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de
” “- x s “ A ”
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
etembro de 1984,
efeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
mig
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira - : 3 . 7
Registrad publicad ; j D
Criação do Município: gistrada e T icada a presente Lei no Vepar
12-09-1911 tamento Administrativo Municipal, em 14 de setembo de 1984,
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos: A
Sede: Bela Vista do Toldo, João G
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereir; A 2. -
6 Pinheiros. Seck eténio/Mun, Administração.
»O
População estimada: Í
53.000 habitantes Í
Rural - 25.000
Urbana - 28.000
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Ferdade de Ciências Ad-
bu “rativas de Canoinhas
—Aso de Auxiliar de
Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sogado Coração de
Colégio” erícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 39
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A; nicipalidade possui
da sarques industriais e
faz «dação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESO — “Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC

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