| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ TRINEU DE OLIVEIRA PETERS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 -pua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Far-idade de Ciências Ad- mí ativas de Canoinhas Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de inhas Canoi Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola, Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. Ar “cipalidade possui doi, tques industriais e faz ênutção de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INP) Estabelecimen! Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 LEI Nº 1.828 DE 06/09/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA PETERSe SRe JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Ca noinhas, Estadão de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a permutar um imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a área de 600,00 m2 (seiscentos me- tros quadrados), lote nê 11 da quadra 34 do Loteamento de Euri- co Paul, por um imóvel urbano de propriedade de José Irineu de Cliveira Peters, com área de 400,00 m2 (Quatrocentos metros qua drados), situado no Bairro Campo d'Água Verde, conforme escritu ra transcrita na folha nº 58 do livro nº 64 do segundo tabelio- nato desta Comarca de Canoinhas e registrada sob nº 44.654, fo lha nº 221 do Livro nº 3-A-Rs Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 06 de setembro de 1984 SRe les LEE efeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa mento Administrativo Municipal, em 06 dessetembro de 19846 JOÃO! GONÇALVES NETO Secr) e Administração