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norma nº 1827/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 1984
Date 1984-08-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id7642

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
EL GÃO - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.000 habitantes
Rural - 25.000
Urbana - 28.000
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNI LOC - Fundação das
r 3 do Planalto Norte
Pie, de Ciências Ad-
tivas de Canoinhas
Curso de Auxiliar de
Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 39
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária,
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
ums. das mais reflorestadas
do país.
Em te e fibras vegetais.
As “emdnicipalidade possui
dois parques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando gutros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESO — 'Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa
Agência do IPESC
Agência do INPS “->
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
LEI Nº 1,827 DE 29/08/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCE-
DER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
JOSÉ JOÃKO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de /
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara /
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder abono natalino aos funcionários estatu
tários e comissionados, inclusive os inativos, no valor do /
salário que percebems
Art. 2º - As despesas constantes da presa
te Lei, correrão por conta da dotação específica do orçamento
vigente.
Arte 3º - Fica revogada a Lei nº 861, de/
03/03/69, que concede gratificação natalina ao pessoal ativo
e inativo da Municipalidade e dã outras providências.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 29 de agosto de 1984,
SR fa srs
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no
Departamento Administrativo Municipal, em 29 de agosto de 8%

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