| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1984 |
| Date | 1984-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS EL GÃO - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNI LOC - Fundação das r 3 do Planalto Norte Pie, de Ciências Ad- tivas de Canoinhas Curso de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região ums. das mais reflorestadas do país. Em te e fibras vegetais. As “emdnicipalidade possui dois parques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando gutros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESO — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Agência do IPESC Agência do INPS “-> Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 LEI Nº 1,827 DE 29/08/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCE- DER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. JOSÉ JOÃKO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de / Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara / de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono natalino aos funcionários estatu tários e comissionados, inclusive os inativos, no valor do / salário que percebems Art. 2º - As despesas constantes da presa te Lei, correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente. Arte 3º - Fica revogada a Lei nº 861, de/ 03/03/69, que concede gratificação natalina ao pessoal ativo e inativo da Municipalidade e dã outras providências. Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 29 de agosto de 1984, SR fa srs Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 29 de agosto de 8%