| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1984 |
| Date | 1984-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA QUATRO IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.4 UCRE P” o s + de de Ciências Ad- tivas de Canoinhas Curso de Auxiliar de Secre Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Segrado Coração de Colégio” agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agro] Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. mrodução Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas — do país. Er hbtee fibras vegetais. A - Anicipalidade possui dois parques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Aguas e Saneamento TELESOC — 'Telecomunica- gões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPES: Agência do Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 1.826 DE 29/08/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AD. QUIRIR POR COMPRA QUATRO IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto- rizado a adquirir por compra, 04 (quatro) imóveis, composto Pe los lotes nº O1 (um), O2 (dois), 06 (seis) e 08 (oito) da qua- dra 29 do Loteamento Jardim Cristo Rei, no Bairro Industrial / nº 01, nesta cidade de Canoinhas, com área total de 2,160,00 / m2 (dois mil, cento e acssenta metros quadrados), com escritu- ra lavrada nes folhas 063 à 066 do livro 244 do 1º tabelionata desta comarca, de propriedade de Oldemar Mussi Junior. Art. 2º - O valor para aquisição dos imóveis a- cima é de Crf 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a sg rem pagos em quatro parcelas iguais de Crf 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), sendo a primeira no ato de assinatura da escritura e as restantes mensalmentes Art. 32º - As despesas citadas no artigo anteri- or, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 4.06€ O - Depesas de Capital; 4.2.0.0 - Inversões financeiras e 4,24 1.0/093 - Aquisição de Imóveis. Art. 4º — Fica também o chefe do Poder Executi- vo autorizado a doar os imóveis objeto da presente Lei para a "Sociedade Assistencial e Promocional Morro da Fumaça", para s construção de uma fábrica de móveis. Arte 5º = Deverã o empreendimentomser montado / no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data desta Lei, findo o qual sem o cumprimento desta condição, a área em ques. tão reverterã ao patrimônio da Prefeitura Municipale ESTADO DE SANTA CATARINA fls-02- CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira, e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das z *s do Planalto Norte lade de Ciências Ad- Totmetistêvas de Canoinhas Curso de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Er nte e fibras vegetais. A sinicipalidade possui dois parques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESO — “Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Avência do TPESC Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Genoinhas , 29 Pe agosto de 1984, De Eaicous efeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no De - partamento Administrativo Municipal, em 29 de agosto de 198%, Secr tá vã q Administração JOÃQ GONÇALVE ao