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norma nº 1826/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 1984
Date 1984-08-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA QUATRO IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População estimada:
53.000 habitantes
Rural - 25.000
Urbana - 28.000
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.4 UCRE
P” o s
+ de de Ciências Ad-
tivas de Canoinhas
Curso de Auxiliar de
Secre
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Segrado Coração de
Colégio” agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 39
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agro]
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
mrodução Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
— do país.
Er hbtee fibras vegetais.
A - Anicipalidade possui
dois parques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Aguas e
Saneamento
TELESOC — 'Telecomunica-
gões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPES:
Agência do
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 1.826 DE 29/08/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AD.
QUIRIR POR COMPRA QUATRO IMÓVEIS URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Munici
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a adquirir por compra, 04 (quatro) imóveis, composto Pe
los lotes nº O1 (um), O2 (dois), 06 (seis) e 08 (oito) da qua-
dra 29 do Loteamento Jardim Cristo Rei, no Bairro Industrial /
nº 01, nesta cidade de Canoinhas, com área total de 2,160,00 /
m2 (dois mil, cento e acssenta metros quadrados), com escritu-
ra lavrada nes folhas 063 à 066 do livro 244 do 1º tabelionata
desta comarca, de propriedade de Oldemar Mussi Junior.
Art. 2º - O valor para aquisição dos imóveis a-
cima é de Crf 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a sg
rem pagos em quatro parcelas iguais de Crf 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzeiros), sendo a primeira no ato de assinatura da
escritura e as restantes mensalmentes
Art. 32º - As despesas citadas no artigo anteri-
or, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 4.06€
O - Depesas de Capital; 4.2.0.0 - Inversões financeiras e 4,24
1.0/093 - Aquisição de Imóveis.
Art. 4º — Fica também o chefe do Poder Executi-
vo autorizado a doar os imóveis objeto da presente Lei para a
"Sociedade Assistencial e Promocional Morro da Fumaça", para s
construção de uma fábrica de móveis.
Arte 5º = Deverã o empreendimentomser montado /
no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data desta Lei,
findo o qual sem o cumprimento desta condição, a área em ques.
tão reverterã ao patrimônio da Prefeitura Municipale
ESTADO DE SANTA CATARINA
fls-02-
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira,
e Pinheiros
População estimada:
53.000 habitantes
Rural - 25.000
Urbana - 28.000
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
z *s do Planalto Norte
lade de Ciências Ad-
Totmetistêvas de Canoinhas
Curso de Auxiliar de
Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 39
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária,
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Er nte e fibras vegetais.
A sinicipalidade possui
dois parques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESO — “Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Avência do TPESC
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Genoinhas , 29 Pe agosto de 1984,
De Eaicous
efeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no De -
partamento Administrativo Municipal, em 29 de agosto de 198%,
Secr tá vã q Administração
JOÃQ GONÇALVE ao

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