| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 1788 DE 09/02/1984. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS mia - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Es “as do “Planalto Norte F lade de Ciências Ad- Mm gretivas de Canoinhas de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Oolégio Comercial de 'anoinhas Colégio Segredo. Coração de Colégio aerícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Err “te e fibras vegetais. A Micipalidade possui dois—garques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando cutros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do TPRSC - LEI Nº 1.822 DE 16/08/1984, ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 1.788 DE 09/02/1984. JOSÉ JOXO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de / Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: t+ El: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.788 de 09/02/1984, passando a vigorar com a seguinte redação: Arte 1º À cecercrrcrc coracao raso rr e so 000 Arte 22 — Os terrenos que serão recebidos pelas pessoas citadas no artigo anterior, somente poderão ser vendidos após 10 (dez) anos, a contar da data da escritura ,, sendo que os mesmos não poderão ser locados em qualquer hipó- tese. Arte 30 — ceccorcorre coros raso ossos cas Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, cano phas sy (16 De, Agosto de 1984 Pl FO E sr/J088) (30K6KLEMPOUS Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no / Departamento Administrativo, Municipal, em 16/8/84. S NETO nd. Administração. JOÃO GONÇAL É Sec i NJ !