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norma nº 212/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 212 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaAUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO Nº SC-090, COM A BEMFAM
native_id765

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 212, de 13/06/97 o+ |
AUTORIZA FIRMAR O CONVÊNIO nº SC-090, E ss
COM A BEMFAM
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio nº SC-090, com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar no
Brasil - BEMFAM, com o objetivo de desenvolver programa conjunto de
planejamento familiar com livre decisão dos casais, no Município de Canoinhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 13 de
junho de 1997.
Registrado e publicado na S aria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 13/
Supervisor de Secretaria

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