| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 1787 DE 09/02/1984. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 na mig CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Es-"'as do Planalto Norte E jade de Ciências Ad- Mwdtrativas de Canoinhas Curso de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Er ate e Bibras vegetais. A » Anicipalidade possui dois “parques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas é Saneamento TELESC — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz | Acência dn TPRS LEI Nº 1.821 DE 16/08/1984 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.787 DE 09/02/8%. JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, “stado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de / Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: E LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº / 1.787, de 09/02/1984, passando a vigorar com a seguinte reda ção: Art. Àº - cccsoro score corso soc cad 006 Art. 2º — Os terrenos que serão recebia dos pelas pessoas citadas no artigo anterior, somente pode- rão ser vendidos após 10 (dez) anos, a contar da data da es- critura, sendo que os mesmos não poderão ser locados em qual que hipotese. Arte 32º — coooere ne rr o to oc caserna 00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, p de, agosto de 1984. SRe $éo% lfoão É Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrat ivo Municipal, em 16/08/1984, E GONÇALVES NETO eieeot Administração