| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1984 |
| Date | 1984-06-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1746, DE 09 DE JUNHO DE 1983. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 EKm2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Feruldade de Ciências Ad- 1 trativas de Canoinhas de Auxiliar de Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de e; sus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A “mnicipalidade possui dá arques industriais e faz ação de Imóveis pro- porcionando cutros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua. Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 mi LEI Nº 1.818 DE 18/06/1984 ALTERA A LEI Nº 1.746, DE O9 DE JUNHO DE 1.983 JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de/ Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.946, de 09 de Junho de 1983, com a inclusão de dois novos artigos, pas sando assim os três últimos artigos da Lei a vigorarem com! a seguinte redação: Arte 30200 —. Lc. cerco... o... a. Arte 303º - Nas esquinas localizadas dentro da zona comercial 1 (ZC-1), não serão permitidas construções / com menos de dois (02) pavimentos, sendo que o andar terreo deverá ter uso comercials Art. 304º - Com incentivo a construções com / maior número de pavimentos, a Municipalidade concede isen - ção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na se « guinte proporção: Número de Pavimentos Anos de Isenção do IPTU o1 (um ano) 02 (dois anos) 03 (três anos) o4 (quatro anos) 05 (cincojanos) 04 (quatro) 05 (cinco) 06 (seis) — O (sete) Acimao? (sete) Parágrafo fnico: as isenções de que trata este od z x a EA “ artigo, serão concedidas somente uma vez ao primeiro predio a ser construído, em cada anos Arte 305º - Esta Lei entrará em vigor na data . “ . . A . de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 f1s-02 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Fr-“idade de Ciências Ad- f rativas de Canoinhas — Atso de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de J esus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A micipalidade possui da, arques industriais e faZ-yóação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz cência dn TPRAN sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 18 de junho de 1984. Lin y 47) = sR/ JOSÉ JOÃO ÁLEMPOUS /Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no / Departamento a o? em 18 Junho 84. pio LU DÍCIO ROBERTO ROEDER Secretário Mun. Administração em exercício.