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norma nº 213/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 213 / 1997
Date 1997-06-13
EmentaAUTORIZA FIRMAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/95, COM O BADESC/FDM
native_id766

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO nº 213, de 13/06/1997
AUTORIZA FIRMAR O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO nº 002/95, COM O BADESC/FDM
Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
o Segundo Termo Aditivo ao Convênio SDM nº 002/95, com objetivo de
prorrogar por mais 01 (um) ano o termo de convênio que objetiva
credenciamento para obtenção de financiamentos junto ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
junho de 1997.
Registrado e publicado na SecretariáAdministrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 13/06/97
Supervisor de Secretaria

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