| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1984 |
| Date | 1984-05-23 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E FIXA INDICE PARA CÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. |
| native_id | 7664 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
= ? i . P., , e . mig ! CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População estimada: 53.000 habitantes Rural - 25.000 Urbana - 28.000 Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Fundação das Escolas do Planalto Norte “He de Ciências Ad- tivas de Canoinhas de Auxiliar de Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 39 Jardins de Infância: 27 Produção Agro) uária: EMBRAPA presa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva>"-*e e fibras vegetais. A! palidade possui dois jues industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 15 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — '“Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 LEI Nº 1.809 DE 23/05/1984 AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E FIXA INDICE PARA CÁLCULO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA, SR. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de * Canoinhas, Estado de Santa Catarina,Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte tea I: t+ Art. 1º Fica reajustado em 50% (cincoenta por cento), o vencimento dos servidores públicos municipais em a- tividade e inativos, do Quadro do Poder Executivo, a partir * de 1º de Maio de 1984, Art. 2º - Fica fixado o índice de 2,5% (dois e meio por cento) do valor do Salário Mínimo regional, como va- lor do Salário Família a ser pago por dependente dos Funcionã rios Públicos Municipais em atividade e inativos, do munici - pio de Canoinhas. Arte. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente podendo o Sr. Chefe do Poder Executivo, suplementá-las, se ne 1 cessários, Arte 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua . “o . . - EA . publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas, 253 de Maio de 1984 A A sn/ Jost/jokyEL Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipãl , em 23 de Maio de 1984, JOR GONç: NETO Secr Administra ção