| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1984 |
| Date | 1984-04-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1746 DE 09 DE JUNHO DE 1983. |
| native_id | 7669 |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- minis“ativas de Canoinhas » de Auxiliar de Anfermagem so Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A -” mnicipalidade possui dor rques industriais e faz wwdção de Imóveis pro- porcionando cdutros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS X Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI Nº 1.804 DE 25/04/1984 ALTERA A LEI Nº 1.746 DE 09 DE JUNHO DE 1983 osf JOÃO KLEMPOUS, Prefeito municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vere adores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterada a Lei nº 1,746 de 09 / de Junho de 1983, com inclusão de um artigo, passando assim os . A “ . s : . ad dois Últimos artigos da Lei a vigorarem com a seguinte redação: Arte 3010. (eccccncerocorcrcr ren cor corar nara cava nana Art. 302º. Nas construções e ampliações de madeira, alvenaria ou mista, feitas dentro do perímetro urbano, com área de até 30, O m2 (trinta metros quadrados) (garagens, abrigos, ampliações / residenciais, etc.) não mais será exigido projeto, mas tão só - mente a licença, que será concedida a pedido do proprietário,me diante requerimento com apresentação da escritura do terrenos - €Á A . . “ s Parágrafo único - Somento será condedido o benefício do artigo anterior 01 (uma) vez para cada imóvel averbado na Secretaria / Municipal de Obras, Viação e Serviços. Art. 303º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casos es acaso sad asas aU oo sos na sas u ds o ssa sn 40 8 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, PS de abril de 1984, (/ E < a SRy/ JOSE /J0AO/KLEMPOUS fºrefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 25 de abril de 1984 JOL ES, Vaio Se q Me Administração