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← Canoinhas (SC)

norma nº 1802/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 1984
Date 1984-04-17
EmentaAMPLIA HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7672

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CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.4 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
€ “o de Auxiliar de
Enfermagem
wáfso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
4 Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A -—wicipalidade possui
doi rques industriais e
faz « «ção de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 Em
Canoinhas-Porto União, 75
kmi - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
cões de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz /
Agência do IPESC
Agência do INPS /
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
EE - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 1.802 DE 17/4/1984
AMPLIA HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUIDO HENNING, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando
das atribuições que lhe são atribuídas pelo $ 5º do artigo 47,
da Lei Complementar nº 5, de 26/11/1975, faço saber que a Cã-
mara aprovou e eu promulgo a seguinte
L
ltã
I:
Art. 1º - Fica ampliado o horário de expedi -
ente dos funcionários lotados na Secretaria da Câmara Munici -
pal de vereadores de Canoinhas da seguinte maneira:
a) funcionários nos níveis OM -16 e CH «18 ,
em mais 10 (dez) horas semanais.
b) funcionários no Nível CX -19, em mais 12
(doze) horas mensaise
Art. 2º - Para compensar o disposto no artigo
anterior, o valor dos níveis de vencimentos constantes das le-
tras 2) e b), do artigo 1º, ficam majorados em 20 % (vinte por
cento e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, a par-
tir de 1º de março do corrente anos
Arte 3º - As despesas decorrentes da presente
lei, correrão à conta de dotação específica do orçamento vigen
te, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá
las, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
. 2 . fos
sua publicação, revogadas as disposições em contrarios
Gabinete da Presidencia, em 08 de março de 198
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em
é publicada a presente Lei no De -
/ Registrad
partamento Administrativo Municipal, em 17/4/1984

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