| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | AMPLIA HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.4 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas € “o de Auxiliar de Enfermagem wáfso Técnico em Secretariado Colégio Estadual 4 Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A -—wicipalidade possui doi rques industriais e faz « «ção de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 Em Canoinhas-Porto União, 75 kmi - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- cões de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz / Agência do IPESC Agência do INPS / Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS EE - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 1.802 DE 17/4/1984 AMPLIA HORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GUIDO HENNING, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são atribuídas pelo $ 5º do artigo 47, da Lei Complementar nº 5, de 26/11/1975, faço saber que a Cã- mara aprovou e eu promulgo a seguinte L ltã I: Art. 1º - Fica ampliado o horário de expedi - ente dos funcionários lotados na Secretaria da Câmara Munici - pal de vereadores de Canoinhas da seguinte maneira: a) funcionários nos níveis OM -16 e CH «18 , em mais 10 (dez) horas semanais. b) funcionários no Nível CX -19, em mais 12 (doze) horas mensaise Art. 2º - Para compensar o disposto no artigo anterior, o valor dos níveis de vencimentos constantes das le- tras 2) e b), do artigo 1º, ficam majorados em 20 % (vinte por cento e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, a par- tir de 1º de março do corrente anos Arte 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotação específica do orçamento vigen te, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá las, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de . 2 . fos sua publicação, revogadas as disposições em contrarios Gabinete da Presidencia, em 08 de março de 198 Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, em é publicada a presente Lei no De - / Registrad partamento Administrativo Municipal, em 17/4/1984