| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | RECONHECE AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REALIZADAS EM 1983. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.4 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas c o de Auxiliar de Enfermagem “wdrso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A nicipalidade possui doi rques industriais e faz «tão de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kmi - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC / Avência dn TNP& LEI Nº 1.798 DE 17/4/1984 RECONHECE AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REALIZADAS EM 1.983. JOSE JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI lts Art. 1º - Fica reconhecido como despesa de Exerci — cios anteriores, realizada no exercício de 1983, o montante de Crg 3.210.000,00 (Três milhões, duzentos e dez Mil Cruzeiros)do credor Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - FUN PLOC. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto a dotação 3.1.5.1452 - Despesas de e- xercícios anteriores, na importância de Cri 3.210.000,00 Arte 3º —- Os recursos necessários a suplementação! acima ocorrerão de acordo com o art. 43, parágrafos e itens da Lei nº 4,320/64. Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, ps de abril de 1984. ros efeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa — mento Administrativo Municipal, em 17/04/1984. JOÃO GONÇALVES NETO secrotirio Wan Administração.