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norma nº 1797/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 1984
Date 1984-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº 1969.
native_id7677

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CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
mir tivas de Canoinhas
“A de Auxiliar de
Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
. do país.
Erva” ee fibras vegetais.
A leipalidade possui
doispafques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
kni - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 Em
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A. Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A. Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cru:
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA “MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P. 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 1.797 DE 16/04/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR O PAGAMEN-
TO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº 1.96%
JOSÊ JOXO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a pagar antecipadamente o saldo devedor do Contrato de
Arrendamento Mercantil nº 1.969, de 19 de novembro de 1982, fir
mado entre Banestado Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e a
Prefeitura Municipal de Canoinhasse
Parágrafo Único - O valor para pagamento anteci
pado do Contrato acima, é de Crj 89.529.248,05 (oitenta e nove
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e
oito cruzeiros e cinco centavos) até o dia 25/4/84; ou em O4 /
(quatro) parcelas iguais de Cr$ 24.046.009,97 (vinte e quatro
milhões, quarenta e seis mil, nove cruzeiros e noventa e sete
centavos), pago-mensalmente a partir do dia 25/04/84, no valor
total de Cr$ 96.184,039,88
Arte 2º - Fica também o Chefe do Poder Executi-
vô autorizado a contrair empréstimo até o valor de Or 89.529
248,05 (oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil,
duzentos e quarenta e oito cruzeiros e cinco centavos), se ne-
cessário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão pela Dotação 4.0.0.0 Despesas de Capital — 4.Do
0.0 Transferência de Capital - 4.5.5 1/94 - Amortização da DÊ
vida Contratada/ Banestado Lessing.
Arte 4º - Esta Lei entrar'a em vigor na data /
. e + . “ EA “
de sua publicação, revogadas as diposições em contrarios
ril de 1984.
Prefeito Municipal
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
2 Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira,
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
min tivas de Canoinhas
+ de Auxiliar de
Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
ura das mais reflorestadas
— do país.
Fa» “e e fibras vegetais.
E] cipalidade possui
vols “pefques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
kni - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A. Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
mi
Registrada e publicada a presente Lei no
Departamento Administrativo Municipal, em 16/04/1984.
JOÃO GONÇALVES NETO
Secrethril igícâpal de fdministração
VN

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