| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº 1969. |
| native_id | 7677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- mir tivas de Canoinhas “A de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas . do país. Erva” ee fibras vegetais. A leipalidade possui doispafques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kni - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 Em 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A. Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cru: Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA “MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P. 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 1.797 DE 16/04/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR O PAGAMEN- TO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº 1.96% JOSÊ JOXO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto- rizado a pagar antecipadamente o saldo devedor do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 1.969, de 19 de novembro de 1982, fir mado entre Banestado Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e a Prefeitura Municipal de Canoinhasse Parágrafo Único - O valor para pagamento anteci pado do Contrato acima, é de Crj 89.529.248,05 (oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros e cinco centavos) até o dia 25/4/84; ou em O4 / (quatro) parcelas iguais de Cr$ 24.046.009,97 (vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, nove cruzeiros e noventa e sete centavos), pago-mensalmente a partir do dia 25/04/84, no valor total de Cr$ 96.184,039,88 Arte 2º - Fica também o Chefe do Poder Executi- vô autorizado a contrair empréstimo até o valor de Or 89.529 248,05 (oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros e cinco centavos), se ne- cessário. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão pela Dotação 4.0.0.0 Despesas de Capital — 4.Do 0.0 Transferência de Capital - 4.5.5 1/94 - Amortização da DÊ vida Contratada/ Banestado Lessing. Arte 4º - Esta Lei entrar'a em vigor na data / . e + . “ EA “ de sua publicação, revogadas as diposições em contrarios ril de 1984. Prefeito Municipal CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza 2 Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira, e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- min tivas de Canoinhas + de Auxiliar de Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região ura das mais reflorestadas — do país. Fa» “e e fibras vegetais. E] cipalidade possui vols “pefques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kni - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 mi Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 16/04/1984. JOÃO GONÇALVES NETO Secrethril igícâpal de fdministração VN