| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/97, COM A COHAB/SC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA as CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS [ii DECRETO LEGISLATIVO nº 215, de 21/07/97 HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/97, COM A COHAB/SC Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica homologado o Termo de Convênio nº 009/97, firmado entre o Município de Canoinhas e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, com o objetivo de implantar o Programa Habitar- Brasil, visando executar 334 lotes lotes urbanizados. Art 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de julho de 1997. ad Registrado e publicado na Secretaria Admimstrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/07/97. upervisov de Secretaria