| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1984 |
| Date | 1984-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VERBAS À BLOCOS CARNAVALESCOS DESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P. 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 nig CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas Curso de Auxiliar de Enfermagem so Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A municipalidade possui dois parques industriais e faz € jo de Imóveis pro- porck. Ado gutros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 7,5 kmi - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz | / Agência do IPESC A Agência do INPS ( Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 LEI Nº 1.793 DE 29/02/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VERBAS À BLOCOS CARNAVALSECOS DESTE MUNICÍPIO. JOgf JORO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi — nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte: lt te 4 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-= ar verba de até Crj 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) ablo cos carnavalescos deste Municípios 1º - A verba acima referida será entregue ao ! Presidente eleito do Conselho Municipal de Cultura de Canoi - nhas, o qual encarregar-se-ã de fazer o repasse aos blocos e- xistentes no município. 5 2º Por ccasião do repasse da verba, deverã ser observada a aivisão igualitária aos blocos existentes. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.2.0.0 — Transferências Correntes; 3.2.3.0 - Transferências à Institui- ções Privadas e 3.2.3.1/55 - Outras Contribuições Eventuais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 2% de fevereiro de 1984. Le, > Ssóst so «É MPOUST — coasi to Municipal a Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em 29 de fevereiro de 1984, JOÃO ONGALVES NETO « Administração