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norma nº 1793/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1984
Date 1984-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VERBAS À BLOCOS CARNAVALESCOS DESTE MUNICÍPIO.
native_id7681

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P. 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
nig
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
Curso de Auxiliar de
Enfermagem
so Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A municipalidade possui
dois parques industriais e
faz € jo de Imóveis pro-
porck. Ado gutros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 7,5
kmi - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — 'Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz | /
Agência do IPESC A
Agência do INPS (
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
LEI Nº 1.793 DE 29/02/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VERBAS
À BLOCOS CARNAVALSECOS DESTE MUNICÍPIO.
JOgf JORO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi —
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte:
lt
te
4
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-=
ar verba de até Crj 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros) ablo
cos carnavalescos deste Municípios
1º - A verba acima referida será entregue ao !
Presidente eleito do Conselho Municipal de Cultura de Canoi -
nhas, o qual encarregar-se-ã de fazer o repasse aos blocos e-
xistentes no município.
5 2º Por ccasião do repasse da verba, deverã ser
observada a aivisão igualitária aos blocos existentes.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.2.0.0 —
Transferências Correntes; 3.2.3.0 - Transferências à Institui-
ções Privadas e 3.2.3.1/55 - Outras Contribuições Eventuais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 2% de fevereiro de 1984.
Le, >
Ssóst so «É MPOUST —
coasi to Municipal
a
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em 29 de fevereiro de 1984,
JOÃO ONGALVES NETO
« Administração

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