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norma nº 1788/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1788 / 1984
Date 1984-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS A HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS.
native_id7685

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texto integral #

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CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
mini” ativas de Canoinhas
(> de Auxiliar de
— Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas:
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mete e fibras vegetais.
A lcipalidade possui
dois. «ques industriais e
faz dôação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
04
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A.. Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A. Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-/
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 1.788 DE 09/02/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE
TERRAS A HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RE-
SIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS.
JOSf JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi -
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguintes
L E
I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a doar os seguintes terrenos; do loteamento Preciosissimo
Sangue II, de propriedade da Prefeitura, para Os seguintes ha-
bitantes deste Município que residem em áreas alagadiças:
I - Lote nº 12 (doze), com a área de 250,00 m2 !
(duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Manoel.
Andrade de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 015.02
2 A-9O (PR) e CIC nº 399.555.409-15, residente à Rua Princesa!
Isabel - fundos, no Bairro Campo da fgua Verdes
II - Lote nº 13 (treze) com a área de 250,0 m2 (
duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Lucilda
wWendt Moreira, portadora da Carteira de Identidade nº 442.74.
839-91, residente à Rua Paul Harris - fundos, nesta cidade de
Canoinhass
III - Lote nº 14 (quatorze) com a área de 250,0 m2
(duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Alcidio
Ferreira, portador do CIC nº 548,532.069-49, residente na Rodo
via SC-21, nesta cidade de Canoinhass
IV - Lote nº 15 (quinze) com a área de 250,0 m2 /
(duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Edenir
Padilha, portador da Carteira de Identidade nº 81.937.92ºR e CIC
nº 547.811,759-53, residente a Rua Expedicionários, fundos, no
Bairro Campo da Água Verdes.
Y - Lote nº 16 (dezesseis) com a área de 250,07
(duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Hilda /
de Mattos, portadora da Carteira de Identidade nº 783.761-9ºR
e CIC nº 371.3384889-04, residente a Rua Francisco de Assis Cos
ta, s/nº no Pairro Campo da Água Verdes
/ 3
Eq MP.
rnir no 17 (Aonessete). com a area de 25046 >
er
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
ministrativas de Canoinhas
€ 9 de Auxiliar de
Enfermagem
vUúrso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A “nicipalidade possui
dois tques industriais e
faz úváção de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
kni - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
Fis -02-
m2 (Duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Fáti-
ma Aparecida de Mattos, Portadora da Carteira de Identidade nº
1.3624365-9ºR e CIC 4344577.899-91, residente a Rua Francisco "
de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Verde.
VII- Lote nº 21 (vinte e um), com a área de 250,0
m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Maria
Borges da Conceição, Portadora da Carteira de Identidade nº 7%,
571-9ºR e CIC nº 547.809.939.20, residente a Rua Francisco de /
Assis Costa, no Bairro Campo da Água Verdes
VIII- Lote nº 22 (vinte e dois), com a área de 250,
O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Jo-
ão Pedro de Matos, Portador do CIC nº 547,811.169-49, residente
a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água /
Verdes
IX - Lote nº 23 (vinte e três) com a área de 2504
O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) , a ser doado a Ju
lia de Mattos, portadora do CIC nº 547.812.489.34, residente a
Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Ver
des
X - Lote nº 24 (vinte e quatro), coma área de /
250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a
Ramira de Paula Vieira, portadora da Carteira de Identidade nº
915.343-99R e CIC nº 547.812,139-87, residente à"Rua Francisco
de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Agua Verdes
XI - Lote nº 25 (vinte e cinco), com a área de /
250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doados
a Pedro Alves, portador do CIC nº 547.812,649.72, residente à
Rua Princesa Isabel - fundos, no Bairro Campo da Água Verdes
XII - Lote nº 26 (vinte e seis), com a ârea de /
250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado
a Olivino Lemes, portador do CIC nº 547,812.569.53, residente
a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água
Verdes
XIII - Lote nº 27 (vinte e Sete), com a área de !
250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) a ser doado a
Maria da Luz Selvino Costa, portadora da Carteira de Identida
de nº 870.905-9ºR e CIC nº 548,536.649-04, residente à Rua /
Princesa Isabel - fundos, no Bairro Campo da fgua Verdes
XIV - Lote nº 28 (vinte e oito), com a àrea de Z ,
250.0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado”
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
minis*»ativas de Canoinhas
€ » de Auxiliar de
Enfermagem
Gurso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suínos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
RrvaçMato e fibras vegetais.
icipalidade possui
dois ques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 7,5
kmi - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — 'Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A. Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Caj-
xa Econômica Federal
Hospital Santa Cj
Agência do IPESC
Agência do INPS
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 15-03
s SU Du
a Amadeu Colaço, portador do CIC nº 194.177.999-91, residente à
Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Ver
des
XV - Lote nº 29 (vinte e nove), com a área de 250,
O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Jos
ão Pedro Soares, portador da Carteira de Identidade nº 1.450,62
4-18ºR e CIC nº 493.668.829-00, residente à Rua Francisco de Ag
sis Costa - fundos, no Bairro Campo da Água Verdes
XVI - Lote nº 30 (trinta) com a área de 250,0 m2 /
(Duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Eva de
Almeida Leite, portadora da Carteira de Identidade nº 977.071.
9ºR e CIC nº 547.812.059-68, residente à Rua Expedicionários -
fundos, no Bairro Campo da Água Verde.
XVII - Lote nº 31 (trinta e um), com a área de 250,
O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) a ser doado a Antô
nio Pires Batista, portador da Carteira de Identidade nº 977.07
9-9ºR e CIC nº 547,812,219-04, residente a Rua Francisco de As=
sis Costa, no Bairro Campo da Água Verdes
Arte 2º — Os terrenos que serão recebidos pelas pes
soas citadas no artigo anterior, somente poderão ser vendidos
após 10 (dez) anos, a contar da data da escrituras
Arte. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhãs, Pp de fevereiro de 1984.
VA f— MOD Ss
OSf “JOÃO KLEMPOSS
efeito Municipal
SRe
Registrada e publicada a presente Lei no Departamen
to Administrativo Municipal, em 09 de “evereiro de 1984,
dministração

open original →