| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1984 |
| Date | 1984-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS A HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- mini” ativas de Canoinhas (> de Auxiliar de — Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mete e fibras vegetais. A lcipalidade possui dois. «ques industriais e faz dôação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais 04 Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A.. Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai-/ xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 1.788 DE 09/02/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS A HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RE- SIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS. JOSf JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi - nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguintes L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a doar os seguintes terrenos; do loteamento Preciosissimo Sangue II, de propriedade da Prefeitura, para Os seguintes ha- bitantes deste Município que residem em áreas alagadiças: I - Lote nº 12 (doze), com a área de 250,00 m2 ! (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Manoel. Andrade de Souza, portador da Carteira de Identidade nº 015.02 2 A-9O (PR) e CIC nº 399.555.409-15, residente à Rua Princesa! Isabel - fundos, no Bairro Campo da fgua Verdes II - Lote nº 13 (treze) com a área de 250,0 m2 ( duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Lucilda wWendt Moreira, portadora da Carteira de Identidade nº 442.74. 839-91, residente à Rua Paul Harris - fundos, nesta cidade de Canoinhass III - Lote nº 14 (quatorze) com a área de 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Alcidio Ferreira, portador do CIC nº 548,532.069-49, residente na Rodo via SC-21, nesta cidade de Canoinhass IV - Lote nº 15 (quinze) com a área de 250,0 m2 / (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Edenir Padilha, portador da Carteira de Identidade nº 81.937.92ºR e CIC nº 547.811,759-53, residente a Rua Expedicionários, fundos, no Bairro Campo da Água Verdes. Y - Lote nº 16 (dezesseis) com a área de 250,07 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Hilda / de Mattos, portadora da Carteira de Identidade nº 783.761-9ºR e CIC nº 371.3384889-04, residente a Rua Francisco de Assis Cos ta, s/nº no Pairro Campo da Água Verdes / 3 Eq MP. rnir no 17 (Aonessete). com a area de 25046 > er CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- ministrativas de Canoinhas € 9 de Auxiliar de Enfermagem vUúrso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A “nicipalidade possui dois tques industriais e faz úváção de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kni - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 Fis -02- m2 (Duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Fáti- ma Aparecida de Mattos, Portadora da Carteira de Identidade nº 1.3624365-9ºR e CIC 4344577.899-91, residente a Rua Francisco " de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Verde. VII- Lote nº 21 (vinte e um), com a área de 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Maria Borges da Conceição, Portadora da Carteira de Identidade nº 7%, 571-9ºR e CIC nº 547.809.939.20, residente a Rua Francisco de / Assis Costa, no Bairro Campo da Água Verdes VIII- Lote nº 22 (vinte e dois), com a área de 250, O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado à Jo- ão Pedro de Matos, Portador do CIC nº 547,811.169-49, residente a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água / Verdes IX - Lote nº 23 (vinte e três) com a área de 2504 O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) , a ser doado a Ju lia de Mattos, portadora do CIC nº 547.812.489.34, residente a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Ver des X - Lote nº 24 (vinte e quatro), coma área de / 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Ramira de Paula Vieira, portadora da Carteira de Identidade nº 915.343-99R e CIC nº 547.812,139-87, residente à"Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Agua Verdes XI - Lote nº 25 (vinte e cinco), com a área de / 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doados a Pedro Alves, portador do CIC nº 547.812,649.72, residente à Rua Princesa Isabel - fundos, no Bairro Campo da Água Verdes XII - Lote nº 26 (vinte e seis), com a ârea de / 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Olivino Lemes, portador do CIC nº 547,812.569.53, residente a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Verdes XIII - Lote nº 27 (vinte e Sete), com a área de ! 250,0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) a ser doado a Maria da Luz Selvino Costa, portadora da Carteira de Identida de nº 870.905-9ºR e CIC nº 548,536.649-04, residente à Rua / Princesa Isabel - fundos, no Bairro Campo da fgua Verdes XIV - Lote nº 28 (vinte e oito), com a àrea de Z , 250.0 m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado” CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- minis*»ativas de Canoinhas € » de Auxiliar de Enfermagem Gurso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suínos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. RrvaçMato e fibras vegetais. icipalidade possui dois ques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 7,5 kmi - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Caj- xa Econômica Federal Hospital Santa Cj Agência do IPESC Agência do INPS Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 15-03 s SU Du a Amadeu Colaço, portador do CIC nº 194.177.999-91, residente à Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Ver des XV - Lote nº 29 (vinte e nove), com a área de 250, O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Jos ão Pedro Soares, portador da Carteira de Identidade nº 1.450,62 4-18ºR e CIC nº 493.668.829-00, residente à Rua Francisco de Ag sis Costa - fundos, no Bairro Campo da Água Verdes XVI - Lote nº 30 (trinta) com a área de 250,0 m2 / (Duzentos e cincoenta metros quadrados), a ser doado a Eva de Almeida Leite, portadora da Carteira de Identidade nº 977.071. 9ºR e CIC nº 547.812.059-68, residente à Rua Expedicionários - fundos, no Bairro Campo da Água Verde. XVII - Lote nº 31 (trinta e um), com a área de 250, O m2 (duzentos e cincoenta metros quadrados) a ser doado a Antô nio Pires Batista, portador da Carteira de Identidade nº 977.07 9-9ºR e CIC nº 547,812,219-04, residente a Rua Francisco de As= sis Costa, no Bairro Campo da Água Verdes Arte 2º — Os terrenos que serão recebidos pelas pes soas citadas no artigo anterior, somente poderão ser vendidos após 10 (dez) anos, a contar da data da escrituras Arte. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhãs, Pp de fevereiro de 1984. VA f— MOD Ss OSf “JOÃO KLEMPOSS efeito Municipal SRe Registrada e publicada a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, em 09 de “evereiro de 1984, dministração