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norma nº 1787/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1787 / 1984
Date 1984-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS COM HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS.
native_id7686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
mip” ativas de Canoinhas
o de Auxiliar de
— Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erve "ate e fibras vegetais.
A Micipalidade possui
dois -sárques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
kni - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cru:
Agência do IPESC
Agência, do INP)
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
LEI Nº 1.787 DE 09/02/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUZAR ÁREAS DE TER&
RAS COM HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM JM
TERRENOS ALAGADIÇOS.
JOSf JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a permutar os seguintes terrenos, de propriedade das pes-
soas abaixo discriminadas, por lotes do Loteamento Preciosissi
mo Sangue II, de propriedade da Prefeitura Municipale
[1 - Um terreno com a área de 281,25 m2 (Duzentos
e oitenta e um metros e vinte e cinco centimetros quadrados) 3
sito à Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da
Água Verde, de propriedade de ABEL QUERINO DE ALMEIDA, pelo 19
te nº OL, coma área de 529,25 m2 (Quinhentos e vinte e nove!
metros e vinte e cinco centímetros quadrados).
II - Um terreno com a área de 281,25 m2 (Dugentos
e oitenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) 3
situado na Rua Franscisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Cam
po da Água Vorde, de propriedade de SÔNIA MARIA QUERINO DE AL-
MEIDA, pelo lote nº 02, com a área de 332,45 m2 (Trezentos e '
trinta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados)
III - Um terreno com a área de 570 m2 (Quinhentos e
setenta metros quadrados), situado no Bairro Campo da Água Ver
de, nesta cidade, de propriedade de MARIA FREITAS FERREIRA, ter
reno este localizado na Rua Francisco de Assis Costa, s/n2, pe
lo lote nº 03, com a área de 313,25 m2 (Trezentos e treze me —
tros e vinte e cinco centimetros quadrados).
IV - Um terreno com a área de 2,925 m2 (dois Mil,
novecentos e vinte e cinco centímetros, digo, metros quadrados)
sita a Rua Expedicionários, fundos, Bairro Campo da Água Verde
de propriedade de JOAQUIN DE SÁ RIBAS, pelo lote nº 04 com a â
tea de 294,15 m2 (Duzentos e noventa e quatro metros e quinze
Scorer
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
mir” “ativas de Canoinhas
f > de Auxiliar de
— Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
patata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-*te e fibras vegetais.
A iicipalidade possui
dois. «ques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
kmi - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 Em
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A. Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cal-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cru:
Agência do IPESC/>
Agência do INP!
Estabelecimentos
Industriais: 180
Estabelecimentos
Comerciais: 1.100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
Fls - 02 —
centímetros quadrados).
Y - Um terreno com a área de 487,50 m2 (Quatro -
centos e oitenta e sete metros e cincoenta centímetros qua -
drados), situado na Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, Bair
ro Campo da fgua Verde, de propriedade de JOANIR GOMES DOS
SANTOS, pelo lote nº 05, com a área de 275,0 m2 (Duzentos e
setenta e cinco metros quadrados).
VI - Um terreno com a área de 400,0 m2 (Quatrocen-
tos metros quadrados), localizado na Rua Francisco de Assis"
Costa, s/nº, no Bairro Campo da Ãgua Verde, de propriedade /
de ESTER BATISTA PEREIRA, pelo lote nº 06, com a área de '
255,85 m2 (Duzentos e cincoenta e cinco metros e oitenta e
cinco centímetros quadrados).
VII - Um terreno com a área de 562,50 me (Quinhen -
tos e sessenta e dois metros e cincoenta centimetros quadra-
dos), sito a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro /
Campo da Água Verde, de propriedade de MARIA SALETE DE OLI —
VEIRA, pelo lote nº 07, com a área de 261,80 m2 (Duzentos e
sessenta e um metros e oitenta centímetros quadrados).
VIII - Um terreno com a área de 800,0 m3 (Oitocentos
metros quadrados), situado na Rua Expedicionário, fundos, /
Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de ARTUR DE PAULA,
pelo lote nº 10, com área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta"
metros quadrados).
IX - Um terreno com a área de 200,0 m2 (Duzentos /
metros quadrados), localizado na Rua Princesa Izabel, fundos,
no Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de SADI PERES,
pelo lote nº 09, com área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta '
metros quadrados).
% - Um terreno com a área de 400,0 m2 (Quatrocen-
tos metros quadrados), situado na avenida Expedicionários, '
fundos, de propriedade de FAURI DE OLIVEIRA CORREA, pelo lo-
te nº 08, com a área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta metros
quadrados).
XI - Um terreno com a área de 200,0 m2 (Duzentos /
metros quadrados), sito a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº,
no Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de DAVINA MA —
RIA SALOMÊ PEREIRA, pelo lote nº 11 com área de 250,90 m2 /
(Duzentos e cincoenta metros quadrados) +
Art. 2º — Os terrenos que serão recebidos pelas pes
Ts
A >
CANOINHAS
Fundadores:
Eugênio de Souza
e Francisco de Paula Pereira
Criação do Município:
12-09-1911
Criação da Comarca
2-8-1913
Distritos:
Sede: Bela Vista do Toldo,
Felipe Schmidt, Marcílio
Dias, Paula Pereira
e Pinheiros
População:
52.000 Habitantes
Área: 1.453 Km2
Altitude: 765 metros
Ensino:
Sede da 18.2 UCRE
FUNPLOC - Fundação das
Escolas do Planalto Norte
Faculdade de Ciências Ad-
min* ativas de Canoinhas
« » de Auxiliar de
— Enfermagem
Curso Técnico em
Secretariado
Colégio Estadual
Santa Cruz
Colégio Comercial de
Canoinhas
Colégio Sagrado Coração de
Jesus
Colégio Agrícola
Vidal Ramos
Escolas Reunidas: 04
Escolas Estaduais: 53
Escolas Municipais: 34
Jardins de Infância: 27
Produção Agropecuária:
EMBRAPA — Empresa
Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
Arroz, feijão, milho, trigo,
batata, cebola, alho, cevada,
fumo, bovinos, suinos,
caprinos, ovinos,
Avícolas, etc.
Produção Extrativa:
Madeiras - sendo a região
uma das mais reflorestadas
do país.
Erva-Mate e fibras vegetais.
A icipalidade possui
dois “ques industriais e
faz doação de Imóveis pro-
porcionando outros incenti-
vos para a instalação de
novas indústrias.
Rodovias:
Canoinhas-Mafra, 54 km
Canoinhas-Porto União, 75
km - Canoinhas-São Mateus
do Sul, 48 km e Canoinhas-
BR-116, 38 km
1.849 km de estradas
municipais
Ferrovia: RFFSA
Centrais Elétricas de Santa
Catarina — CELESC
ECT — Agência de Correios
e Telégrafos
Rádio Santa Catarina
de Canoinhas
Jornais - Correio do Norte
e Barriga Verde
CASAN — Companhia Cata-
rinense de Águas e
Saneamento
TELESC — 'Telecomunica-
ções de Santa Catarina S/A
Estabelecimentos
Bancários:
Banco do Brasil S.A., Ban-
co do Estado de Santa Ca-
tarina, Banco Brasileiro de
Descontos S.A., Banco Sul
Brasileiro S.A. e ag. da Cai-
xa Econômica Federal.
Hospital Santa Cruz
Agência do IPESC Y
Aeência do INPS /
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80
nrr/miq Fis -03-
soas citadas no artigo anterior, somente poderão ser vendidos
após 10 (dez) anos, a contar da data da escrituras
Arte 3º - Os proprietários citados no Art. 1º que
entregam seus terrenos à Prefeitura Municipal e que possuem !
somente recibo de compra, transferirão a Municipalidade todos
os direitos sobre os mesmoss
Arte 4º - Os terrenos recebidos pela Prefeitura !
serão reflorestadoss
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 09 de Fevereiro de 1984,
Yi / —
sr. ÁOSf JOXO ÁLEMPOUS
Prefeito Munici pal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar-
tamento Administrativo Municipal, em 09 de Fevereiro de 1984,
JOÃQG GONÇALVES NETO
Sec . Administração.

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