| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1984 |
| Date | 1984-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS COM HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM EM TERRENOS ALAGADIÇOS. |
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CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- mip” ativas de Canoinhas o de Auxiliar de — Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erve "ate e fibras vegetais. A Micipalidade possui dois -sárques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kni - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cru: Agência do IPESC Agência, do INP) Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 LEI Nº 1.787 DE 09/02/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUZAR ÁREAS DE TER& RAS COM HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE RESIDEM JM TERRENOS ALAGADIÇOS. JOSf JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a permutar os seguintes terrenos, de propriedade das pes- soas abaixo discriminadas, por lotes do Loteamento Preciosissi mo Sangue II, de propriedade da Prefeitura Municipale [1 - Um terreno com a área de 281,25 m2 (Duzentos e oitenta e um metros e vinte e cinco centimetros quadrados) 3 sito à Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de ABEL QUERINO DE ALMEIDA, pelo 19 te nº OL, coma área de 529,25 m2 (Quinhentos e vinte e nove! metros e vinte e cinco centímetros quadrados). II - Um terreno com a área de 281,25 m2 (Dugentos e oitenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) 3 situado na Rua Franscisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Cam po da Água Vorde, de propriedade de SÔNIA MARIA QUERINO DE AL- MEIDA, pelo lote nº 02, com a área de 332,45 m2 (Trezentos e ' trinta e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) III - Um terreno com a área de 570 m2 (Quinhentos e setenta metros quadrados), situado no Bairro Campo da Água Ver de, nesta cidade, de propriedade de MARIA FREITAS FERREIRA, ter reno este localizado na Rua Francisco de Assis Costa, s/n2, pe lo lote nº 03, com a área de 313,25 m2 (Trezentos e treze me — tros e vinte e cinco centimetros quadrados). IV - Um terreno com a área de 2,925 m2 (dois Mil, novecentos e vinte e cinco centímetros, digo, metros quadrados) sita a Rua Expedicionários, fundos, Bairro Campo da Água Verde de propriedade de JOAQUIN DE SÁ RIBAS, pelo lote nº 04 com a â tea de 294,15 m2 (Duzentos e noventa e quatro metros e quinze Scorer CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- mir” “ativas de Canoinhas f > de Auxiliar de — Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, patata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-*te e fibras vegetais. A iicipalidade possui dois. «ques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 kmi - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 Em 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A. Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cal- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cru: Agência do IPESC/> Agência do INP! Estabelecimentos Industriais: 180 Estabelecimentos Comerciais: 1.100 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 Fls - 02 — centímetros quadrados). Y - Um terreno com a área de 487,50 m2 (Quatro - centos e oitenta e sete metros e cincoenta centímetros qua - drados), situado na Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, Bair ro Campo da fgua Verde, de propriedade de JOANIR GOMES DOS SANTOS, pelo lote nº 05, com a área de 275,0 m2 (Duzentos e setenta e cinco metros quadrados). VI - Um terreno com a área de 400,0 m2 (Quatrocen- tos metros quadrados), localizado na Rua Francisco de Assis" Costa, s/nº, no Bairro Campo da Ãgua Verde, de propriedade / de ESTER BATISTA PEREIRA, pelo lote nº 06, com a área de ' 255,85 m2 (Duzentos e cincoenta e cinco metros e oitenta e cinco centímetros quadrados). VII - Um terreno com a área de 562,50 me (Quinhen - tos e sessenta e dois metros e cincoenta centimetros quadra- dos), sito a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro / Campo da Água Verde, de propriedade de MARIA SALETE DE OLI — VEIRA, pelo lote nº 07, com a área de 261,80 m2 (Duzentos e sessenta e um metros e oitenta centímetros quadrados). VIII - Um terreno com a área de 800,0 m3 (Oitocentos metros quadrados), situado na Rua Expedicionário, fundos, / Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de ARTUR DE PAULA, pelo lote nº 10, com área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta" metros quadrados). IX - Um terreno com a área de 200,0 m2 (Duzentos / metros quadrados), localizado na Rua Princesa Izabel, fundos, no Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de SADI PERES, pelo lote nº 09, com área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta ' metros quadrados). % - Um terreno com a área de 400,0 m2 (Quatrocen- tos metros quadrados), situado na avenida Expedicionários, ' fundos, de propriedade de FAURI DE OLIVEIRA CORREA, pelo lo- te nº 08, com a área de 250,0 m2 (Duzentos e cincoenta metros quadrados). XI - Um terreno com a área de 200,0 m2 (Duzentos / metros quadrados), sito a Rua Francisco de Assis Costa, s/nº, no Bairro Campo da Água Verde, de propriedade de DAVINA MA — RIA SALOMÊ PEREIRA, pelo lote nº 11 com área de 250,90 m2 / (Duzentos e cincoenta metros quadrados) + Art. 2º — Os terrenos que serão recebidos pelas pes Ts A > CANOINHAS Fundadores: Eugênio de Souza e Francisco de Paula Pereira Criação do Município: 12-09-1911 Criação da Comarca 2-8-1913 Distritos: Sede: Bela Vista do Toldo, Felipe Schmidt, Marcílio Dias, Paula Pereira e Pinheiros População: 52.000 Habitantes Área: 1.453 Km2 Altitude: 765 metros Ensino: Sede da 18.2 UCRE FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Faculdade de Ciências Ad- min* ativas de Canoinhas « » de Auxiliar de — Enfermagem Curso Técnico em Secretariado Colégio Estadual Santa Cruz Colégio Comercial de Canoinhas Colégio Sagrado Coração de Jesus Colégio Agrícola Vidal Ramos Escolas Reunidas: 04 Escolas Estaduais: 53 Escolas Municipais: 34 Jardins de Infância: 27 Produção Agropecuária: EMBRAPA — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Arroz, feijão, milho, trigo, batata, cebola, alho, cevada, fumo, bovinos, suinos, caprinos, ovinos, Avícolas, etc. Produção Extrativa: Madeiras - sendo a região uma das mais reflorestadas do país. Erva-Mate e fibras vegetais. A icipalidade possui dois “ques industriais e faz doação de Imóveis pro- porcionando outros incenti- vos para a instalação de novas indústrias. Rodovias: Canoinhas-Mafra, 54 km Canoinhas-Porto União, 75 km - Canoinhas-São Mateus do Sul, 48 km e Canoinhas- BR-116, 38 km 1.849 km de estradas municipais Ferrovia: RFFSA Centrais Elétricas de Santa Catarina — CELESC ECT — Agência de Correios e Telégrafos Rádio Santa Catarina de Canoinhas Jornais - Correio do Norte e Barriga Verde CASAN — Companhia Cata- rinense de Águas e Saneamento TELESC — 'Telecomunica- ções de Santa Catarina S/A Estabelecimentos Bancários: Banco do Brasil S.A., Ban- co do Estado de Santa Ca- tarina, Banco Brasileiro de Descontos S.A., Banco Sul Brasileiro S.A. e ag. da Cai- xa Econômica Federal. Hospital Santa Cruz Agência do IPESC Y Aeência do INPS / ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS 89460 - Rua Vidal Ramos, 632 - Cxa. P., 10-D - CGCMF, 83.102.384/0001-80 nrr/miq Fis -03- soas citadas no artigo anterior, somente poderão ser vendidos após 10 (dez) anos, a contar da data da escrituras Arte 3º - Os proprietários citados no Art. 1º que entregam seus terrenos à Prefeitura Municipal e que possuem ! somente recibo de compra, transferirão a Municipalidade todos os direitos sobre os mesmoss Arte 4º - Os terrenos recebidos pela Prefeitura ! serão reflorestadoss Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de / sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 09 de Fevereiro de 1984, Yi / — sr. ÁOSf JOXO ÁLEMPOUS Prefeito Munici pal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal, em 09 de Fevereiro de 1984, JOÃQG GONÇALVES NETO Sec . Administração.