| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1983 |
| Date | 1983-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A MITRA DIOCESANA DE LAGES. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.752 DE 29/6/1983 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM A MITRA DIOCESANA DE LAGES JOSf JOXO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sancio no a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo aubo - rizado a permutar um imóvel urbano com a área de 600 m2, (seise: centos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Munici —- pal de Canoinhas, do Loteamento de Ivo Grutzmacher, no Distrito de Marcílio Dias, por outra área de terras, de propriedade da Mi tra Diocesana de Lages, medindo 600 m2 (seiscentos metros qua - drados), também no Distrito de Marcílio Dias, com as seguintes' confrontações: de um lado com a Rua Oscar Castilho, numa exten- são de 20 metroslineares; de outro com a Rua Sem Denominação, nu ma extensão de 30 metros lineares e dos outros lados com o mesS= mo terreno da Mitra Diocesana de Lages, na quadra nº 22, regiss trada no Cartório Imobiliário &esta Comarcas sob nº 24.942, no Livro de Registro 3-X, a fl. nº 26. Arte 2º — A presente Lei entrarã em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Cahoinhas, 29 de junho de 1983 1 SR./ JOSE “TORO KLEMPOUS” efeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal, em 29 de junho de 1983. JOÃO V NETO Dire istratico