| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1983 |
| Date | 1984-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 600 M² AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. |
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SS TELL. Prefeitura Municipal de Canoinhas iq AME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 CANOINHA: LEI Nº 1.751 DE 29/6/1985 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 600 m2 AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETA= RIA DE SAÚDE. JOSE JOKO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: - LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do- ar uma área de terras com 600 m2: (seiscentos metros quadrados), sã tuado no Distrito de Marcílio Dias, neste Município, na quadra nº 22, com a seguinte confrontação: de um lado com a Rua Oscar Casti- lho, numa extensão de 20 metros lineares; e outro com a Rua Sem De nominação, numa extensão de 30 metros lineares; dos outros lados * com terreno da Mitra Diocesana de Lages, - ao Governo do Estado de Santa Catarina. Arte 2º - A área de terras objeto da presente doa ção, destina-se a construção de uma Unidade Sanitárias Art. 32 — A construção da Unidade Sanitária men - cionada no artigo anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo ' de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação da presente Leis Arte 4º - O não cumprimento do estabelecido no ar tigo 3º , implicará na reversão da ârea doada ao Patrimônio da Pre feitura Municipal de Canoinhas - SG. Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrários Canoinhas, 29 de junho de 1985 E sp. JOSf JOÃO KLEMPOUS Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa |< A mento Administrativo Municipal, em 29 de junho de 19835 JOXO GQNGAL (O) Direto sirativo