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norma nº 1751/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 1983
Date 1984-06-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 600 M² AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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SS TELL.
Prefeitura Municipal de Canoinhas
iq AME, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
CANOINHA:
LEI Nº 1.751 DE 29/6/1985
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 600 m2
AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETA=
RIA DE SAÚDE.
JOSE JOKO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoi-
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
- LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
ar uma área de terras com 600 m2: (seiscentos metros quadrados), sã
tuado no Distrito de Marcílio Dias, neste Município, na quadra nº
22, com a seguinte confrontação: de um lado com a Rua Oscar Casti-
lho, numa extensão de 20 metros lineares; e outro com a Rua Sem De
nominação, numa extensão de 30 metros lineares; dos outros lados *
com terreno da Mitra Diocesana de Lages, - ao Governo do Estado de
Santa Catarina.
Arte 2º - A área de terras objeto da presente doa
ção, destina-se a construção de uma Unidade Sanitárias
Art. 32 — A construção da Unidade Sanitária men -
cionada no artigo anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo '
de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação da presente Leis
Arte 4º - O não cumprimento do estabelecido no ar
tigo 3º , implicará na reversão da ârea doada ao Patrimônio da Pre
feitura Municipal de Canoinhas - SG.
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Canoinhas, 29 de junho de 1985
E
sp. JOSf JOÃO KLEMPOUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa |<
A mento Administrativo Municipal, em 29 de junho de 19835
JOXO GQNGAL (O)
Direto sirativo

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