| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1983 |
| Date | 1983-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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ces» ESTADO DE SANTA CATARINA SA Prefeitura Municipal de Canoinhas | 1,4! Erro CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 CANOINHAS LEI Nº 1.750 de 29/06/83 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE TARIA DA SAÚDE: , JOSÉ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal vetou e eu sancio- no a seguinte LEI: Art. 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo do Municí- pie, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Senta Catarina, através da Secretaria de Saúde, objeti- vando a construção de uma Unidade Sanitária, no Distrito / de Marcilio Dias. Art. 2º)= À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa / Catarina, em 29 de Junho de 1,983. Je Jogo Klempo Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada ne Departa mento Administrativo, na data supra. João Gonç s Diretor A ative