| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1997 |
| Date | 1997-07-21 |
| Ementa | HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 6203/1997-0, COM A POLÍCIA MILITAR/CORPO DE BOMBEIROS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO nº 216, de 21/07/97 HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO Nº 6203/1997-0, COM A POLÍCIA MILITAR/CORPO DE BOMBEIROS Lourival Jarschel, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º | Fica homologado o Termo de Convênio nº 06203/1997-0, firmado entre o Município de Canoinhas e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina/Corpo de Bombeiros, tendo por objetivo a manutenção e a expansão do atendimento pré-hospitalar à vítimas de emergência médicas e/ou traumáticas de qualquer natureza. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21 de julho de 1997. O í Presidente em exdrcício Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/07/97. Superviso de Secretaria o BE. DARI CA + 1