| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1983 |
| Date | 1983-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 ld CANOINHAS 5 LEI Nº 1.744 DE 09/06/1983 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es tado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica concedido o aumento salarial aos servi dores municipais submetidos ao regime da Consolidação das Le- is do Trabalho - CLT, obedecendo, dentro das faixas de venci- mentos respectivos, as seguintes porcentagens: a) Até Cr 25.000,00.......cecccrccrccrrroco 47,46% b) Até Cr$ 25.001,00.a Cr$ 35.000,00... ...00 45,0% c) Até Cri 35.001,00 a Crf 45.000,00... . 0.00 43,0% à) Até Cr 45.001,00 a Cr$ 55.000,00... 00... 41,0% e) acima de Cr$ 55.000,00. .....ccccercrco ros 40,0% Artigo 2º - A presente Lei terá efeito retroativo até o dia 1º de maio de 1983, Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, cor rerão a conta da dotação específica do orçamento. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Canoighas, 09 de junho de 1983. lesfdica” —> SR./ JOSE JOÃO KLEMPOUS efeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento * Administrativo Municipal, em 09 de junho de 1983, JOÃO | GONÇ NETO Di ihistrativo