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norma nº 1744/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1983
Date 1983-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
ld
CANOINHAS 5
LEI Nº 1.744 DE 09/06/1983
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO - CLT.
JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es
tado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido o aumento salarial aos servi
dores municipais submetidos ao regime da Consolidação das Le-
is do Trabalho - CLT, obedecendo, dentro das faixas de venci-
mentos respectivos, as seguintes porcentagens:
a) Até Cr 25.000,00.......cecccrccrccrrroco 47,46%
b) Até Cr$ 25.001,00.a Cr$ 35.000,00... ...00 45,0%
c) Até Cri 35.001,00 a Crf 45.000,00... . 0.00 43,0%
à) Até Cr 45.001,00 a Cr$ 55.000,00... 00... 41,0%
e) acima de Cr$ 55.000,00. .....ccccercrco ros 40,0%
Artigo 2º - A presente Lei terá efeito retroativo até o
dia 1º de maio de 1983,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, cor
rerão a conta da dotação específica do orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoighas, 09 de junho de 1983.
lesfdica” —>
SR./ JOSE JOÃO KLEMPOUS
efeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento *
Administrativo Municipal, em 09 de junho de 1983,
JOÃO | GONÇ NETO
Di ihistrativo

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