| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1983 |
| Date | 1983-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR E PARCELAR JUNTO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS - DÉBITOS DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - FUNPLOC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 LEI Nº 1.741 de 20 83. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR E PAR- CELAR JUNTO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS —- DÍÉBI- NENSE - FUNPLOC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Muni cípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte LEI Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza do a Assumir e Parcelar junto ao Instituto de Administração Finan - ceira da Previdência e Assistência Social - IAPAS -, débitos da Fun dação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - "FUNPLOC" débitos estes assim discriminado: - Executivo Fiscal nº 30,043423/5 valor '! original Cr$ 382.623,11; Executivo Fiscal nº 30,043422/7 no valor / de Crê 2,154,265,97; Executivo Fiscal nº 30,043359/7, no valor de Cr 4.492.649,55. Somam os valores dos 03 (três) Processos Fiscais, com a correção devida e exigida no valor de 17.974,582,00 "Dezesete milhões novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois cruzeiros" e mais o valor de Cri 1.187.244,00 relativo a seis! 06) parcelas devidas, em atrazo da referida "FUNPLOC!, junto ao IA- PAS, referentes a parcelamento de débito Fiscal, anteriormente fir. mado pela Fundação junto águele INSTITUTO, Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei, cor rerão por conta da Dotação-Transferência a Instituições Privadas nº 3.2.3.1/052 do Orçamento vigente e futuros orçamentos. Art. 32 — Esta Lei entra em vigor, na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas em 20 de Maio de 1983. SRf JO JOÃO KLEMPOUS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em 20 de Maio de 1983, JOXo, G nfs NETO m Di inistrativos