br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 1741/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 1983
Date 1983-05-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR E PARCELAR JUNTO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS - DÉBITOS DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - FUNPLOC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
LEI Nº 1.741 de 20 83.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSUMIR E PAR-
CELAR JUNTO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS —- DÍÉBI-
NENSE - FUNPLOC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSÊ JOÃO KLEMPOUS, Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Muni
cípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
do a Assumir e Parcelar junto ao Instituto de Administração Finan -
ceira da Previdência e Assistência Social - IAPAS -, débitos da Fun
dação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - "FUNPLOC" débitos
estes assim discriminado: - Executivo Fiscal nº 30,043423/5 valor '!
original Cr$ 382.623,11; Executivo Fiscal nº 30,043422/7 no valor /
de Crê 2,154,265,97; Executivo Fiscal nº 30,043359/7, no valor de
Cr 4.492.649,55. Somam os valores dos 03 (três) Processos Fiscais,
com a correção devida e exigida no valor de 17.974,582,00 "Dezesete
milhões novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e
dois cruzeiros" e mais o valor de Cri 1.187.244,00 relativo a seis!
06) parcelas devidas, em atrazo da referida "FUNPLOC!, junto ao IA-
PAS, referentes a parcelamento de débito Fiscal, anteriormente fir.
mado pela Fundação junto águele INSTITUTO,
Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei, cor
rerão por conta da Dotação-Transferência a Instituições Privadas nº
3.2.3.1/052 do Orçamento vigente e futuros orçamentos.
Art. 32 — Esta Lei entra em vigor, na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas em 20 de Maio de 1983.
SRf JO JOÃO KLEMPOUS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em 20 de Maio de 1983,
JOXo, G nfs NETO
m
Di inistrativos

open original →