| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 1983 |
| Date | 1983-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 30.676,95 M² À OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS. |
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|) Prefeitura Municipal de Canoinhas / LEI Nº 1.740 de 06/05/1983. AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 30.676,95 m2 À OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA" DE CANOINHAS José João Klempous, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal" aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras com 30.676,95 m2 (Trinta mil, seiscentos/ e setenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados) N situada no bairro Água Verde, nesta cidade, à margem da BR-280, con frontando, so norte com Galdino Fuck e Prefeitura de Canoinhas, ao sul com Alfredo Grosskopf, ao Leste com Júlio Budant Júnior e Ivan de Paula e Silva e, ao oeste, com o mesmo Ivan de Paula e Silva, re gistrada no Cartório de Imóveis sob o nº 2-4.177, à OBRAS SOCIAIS / DA PARÓQUIA DE CANOINHAS, pessoa jurídica de direito privado, ins - crição no CGC sob o nº 83.193.946/0001-49 — MeEeCo 18.472/66, com sede nesta cidade, a rua Frei Menandro Kamps nº Ml. Artigo 2º - À área de terras objeto da presente ' doação destina-se à construção de um Centro de Formação. Artigo 3º — À construção do Centro de Formação / mencionado no artigo anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo de 2 (Dois) snos, a contar da data da aprovação da presente Leis Artigo 4º - O não cumprimento do estabelecido no artigo 3º, implicará na reversão da área doada ao patrimônio da / Prefeitura Municipal de Canoinhas-SC. artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de joe publicação, revogadas as disposições em contrário. / Canoínhas, em 06 de Maio de 1983. e-— TT a — SR. % Jo cross [Prefeito Municipal e FE) ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632 CEE Registrada e publicada a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, em 06 de Maio de 1985. to Diret Administrativo