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norma nº 1740/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 1983
Date 1983-05-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 30.676,95 M² À OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CANOINHAS.
native_id7695

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|) Prefeitura Municipal de Canoinhas
/
LEI Nº 1.740 de 06/05/1983.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM
30.676,95 m2 À OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA"
DE CANOINHAS
José João Klempous, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal"
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar uma área de terras com 30.676,95 m2 (Trinta mil, seiscentos/
e setenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados) N
situada no bairro Água Verde, nesta cidade, à margem da BR-280, con
frontando, so norte com Galdino Fuck e Prefeitura de Canoinhas, ao
sul com Alfredo Grosskopf, ao Leste com Júlio Budant Júnior e Ivan
de Paula e Silva e, ao oeste, com o mesmo Ivan de Paula e Silva, re
gistrada no Cartório de Imóveis sob o nº 2-4.177, à OBRAS SOCIAIS /
DA PARÓQUIA DE CANOINHAS, pessoa jurídica de direito privado, ins -
crição no CGC sob o nº 83.193.946/0001-49 — MeEeCo 18.472/66, com
sede nesta cidade, a rua Frei Menandro Kamps nº Ml.
Artigo 2º - À área de terras objeto da presente '
doação destina-se à construção de um Centro de Formação.
Artigo 3º — À construção do Centro de Formação /
mencionado no artigo anterior, deverá ser efetivada dentro do prazo
de 2 (Dois) snos, a contar da data da aprovação da presente Leis
Artigo 4º - O não cumprimento do estabelecido no
artigo 3º, implicará na reversão da área doada ao patrimônio da /
Prefeitura Municipal de Canoinhas-SC.
artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
joe publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ Canoínhas, em 06 de Maio de 1983.
e-— TT a —
SR. % Jo cross
[Prefeito Municipal
e FE) ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF, 83.102.384/0001-80 — Rua Vidal Ramos, 632
CEE
Registrada e publicada a presente Lei no Departamen
to Administrativo Municipal, em 06 de Maio de 1985.
to
Diret Administrativo

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